Bibiano quer anulação de processo licitatório

O vereador Bibiano (PT) disse, ontem, que vai acionar o Ministério Público Estadual (MPE) e ao Tribunal de Contas (TCE) para que tornem nula a licitação instaurada pela Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) que selecionou a empresa R.C. Pesqueira para o serviço de fornecimento de gelo.
Segundo o vereador, a decisão de acionar os dois órgãos deve-se a constatação de indícios de irregularidades no processo licitatório com base no que determina a Lei de Licitação (lei 8.666, de 21 de junho de 1993).
De acordo com o vereador, uma das irregularidades encontradas foi o fato de que a empresa não estaria habilitada a participar do certame, uma vez que a sua razão social não é compatível com o objeto do contrato de prestação de serviço.
Outro aspecto levantado apontado por ele é a ausência de informação de valores que constam no banco de preço da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), o qual serviu de base para o processo.
No documento, não consta a ata da Sefaz que gerou o processo licitatório que serviu de base para a cotação de preço pela Semsa. Também foi constatado que houve extrapolação de exigência legal quanto à qualificação técnica na medida em que foi solicitada a apresentação de nota fiscal, documento não exigido pela Lei de Licitação.
“Essa exigência fere o princípio da legalidade”, frisou o vereador, ressaltando ainda que, no atestado de capacidade técnica fornecido pela Semsa, o qual indica que a empresa já prestou serviço para o órgão, não consta a quantidade de serviços prestados nem tão pouco os prazos de fornecimento.