Cade aprova compra da Caixa, mas impõe condições

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou ontem (04) a aquisição de 71,25% do capital social e votante da Nossa Caixa pelo BB (Banco do Brasil). O restante do capital social foi direcionado à Oferta Pública de Ações nas mesmas condições oferecidas ao controlador (tag along). A aprovação, no entanto, foi acompanhada de uma condição que terá de ser implantada pela instituição financeira compradora: a de explicitar aos clientes a possibilidade de portabilidade de conta, crédito e cadastro para os clientes da Nossa Caixa por quatro anos.
Para isso, os representantes do BB assinaram um TCD (Termo de Compromisso de Desempenho) se comprometendo a disponibilizar um call center gratuito sobre essa portabilidade em municípios em que o banco concentrar depósitos superior a 40% do mercado em questão. Durante o atendimento, os funcionários não poderão induzir que o cliente da Nossa Caixa saia ou fique na instituição. “Tem que ser informação objetiva”, resumiu o relator do caso, conselheiro César Mattos.
Além disso, o conselheiro determinou que a equipe de atendimento passará a ter uma segunda função. “Além de prover informação, terá obrigação de facilitar a efetivação da pretensão do cliente por meio da superação dos trâmites burocráticos”, disse. Por fim, o BB também deve enviar um comunicado a seus clientes informando a existência desse serviço.
Durante a apresentação de seu voto, Mattos enfatizou o papel dos bancos públicos na economia. Ele lembrou que o mercado bancário é imperfeito e que, em muitos casos, o Estado pode interferir para melhorar esse cenário. “Essa visão justifica a intervenção do Estado via empresas estatais na economia”, disse. Como exemplo, o conselheiro citou que bancos públicos podem gerar juros menores, principalmente em atividades em que existe uma política pública mais direta e explícita, como a agrícola e a habitacional.
Isso é possível, conforme Mattos, porque a função dessas instituições estaria menos ligada a lucro e mais de bem-estar social. “O Banco do Brasil e a CEF (Caixa Econômica Federal) tiveram papel importante no fomento à concorrência”, disse. “Como são dois bancos públicos que estão se juntando, acho importante termos esse pano de fundo”, continuou.
O relator explicou que um ponto trazido pelo BB que seria interessante na análise do órgão antitruste é o fato de que a definição de tarifas ocorre cada vez mais em âmbito nacional, e não local. “A gente não olha só preço quando faz análise concorrencial. A presença local é importante para a prospecção de clientes.” Mattos disse também que, para avaliar o caso, o Cade realizou um ponto de corte de 40% do mercado, que significaria um universo de 157 municípios de São Paulo com necessidade de cuidado maior.
O conselheiro salientou que, nas cidades em que há 100% de concentração de mercado (BB/Nossa Caixa), o Cade avaliou se esse monopólio local se tratava de uma estratégia agressiva das instituições, o que poderia ser lido como uma prática anticoncorrencial, ou se ele foi formado pelo escasso interesse por bancos privados. “Não poderíamos descartar a primeira hipótese”, disse Mattos. Mas, segundo ele, não houve comprovação de práticas anticoncorrenciais nesses municípios, já que a concorrência mais relevante, neste caso, é de nível nacional, e não local.