Um conjunto de projetos de lei que criam 46 ZPES (Zonas de Processamento de Exportação) em várias partes do país foi aprovado ontem, terça-feira, pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Como a aprovação ocorreu em decisão terminativa, essas propostas – todas de autoria de senadores – serão enviadas, caso não haja recurso, para análise da Câmara dos Deputados.
Tanto o presidente da CAE, Aloízio Mercadante (PT-SP), como o senador que relatou as matérias nessa comissão, Eliseu Resende (DEM-MG), fizeram a ressalva de que os projetos têm caráter autorizativo e, portanto, cabe ao Executivo a decisão quanto à criação ou não dessas Zonas de Processamento de Exportação.
“Sou favorável à criação das ZPEs, mas não posso desconsiderar a legislação”, declarou Eliseu Resende, referindo-se à Lei nº 11.508, publicada no ano passado, segundo a qual essas zonas têm de ser criadas por decreto do Executivo.
O senador disse ainda, porém, que o fato de as propostas serem autorizativas “não significa que sejam inócuas”. Eliseu Resende lembrou ainda que “o efeito jurídico da lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo a prática de ato de sua competência de Executivo”.
“Assim, todos os projetos de lei sobre Zonas de Processamento de Exportação devem ser entendidos como sugestão ou mesmo indicação ao Executivo”, argumentou o senador.
Já os senadores Cícero Lucena (PSDB-PB) e Jayme Campos (DEM-MT) manifestaram apreensão quanto ao caráter autorizativo dessas matérias.
Cícero Lucena observou que, da forma como está a legislação, “se o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva for a favor das ZPEs, instituirá quantas quiser, mas, se for contra, não criará nenhuma”.
“Basta o presidente querer ou não. E, geralmente, tem prevalecido o não”, disse ele.
Jayme Campos frisou que “já se passaram quase vinte anos desde que se começou a propor a criação das ZPEs, mas ainda não se vê nenhuma funcionando de fato”.
Audiência pública
Nesse contexto, ele apoiou a idéia do senador Aloízio Mercadante de que se realize uma audiência pública com a presença do ministro do MDIC (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), Miguel Jorge, para que haja esclarecimentos sobre a forma de viabilizar a criação das Zonas de Processamento de Exportação.
“Caso contrário, será a velha história do me engana que eu gosto”, disse Jayme Campos, acrescentando que as proposições aprovadas na terça-feira, por serem autorizativas, “não passam de mero instrumento político”.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que os projetos de lei “funcionam como indicação política”, ressaltando que falta nessas matérias um caráter técnico, “já que não contêm uma série de estudos, como os de análise logística”.
Para ele, as localidades apontadas nessas propostas têm de elaborar “projetos efetivos” de ZPEs para apresentá-los ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação. Ao concordar com Romero Jucá, Eliseu Resende reiterou que, de acordo com a Lei 11.508/07, somente após o exame desse conselho é que o presidente da República pode autorizar ou não a criação dessas zonas, por meio de decreto.
