Livre das medidas provisórias que travavam suas atividades, a Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira um pacote com uma série de propostas de segurança pública. Um deles foi à sanção de Lula e os outros seguiram para a votação no Senado.
Uma das medidas aprovadas extingue o segundo julgamento automático para os apenados que recebem, no júri, mais de 20 anos de punição – passando para a conviccção pessoal do juiz, a quem caberá definir se deve ou não haver um segundo julgamento.
Outra medida trata do rito no tribunal de júri, que será mais ágil, sem perda de espaços para a defesa e acusação. Segundo a proposta, será reduzido o tempo de debate no tribunal de júri em meia hora, excluída a leitura do processo e diminuído o tempo para as audiências preliminares. A proposta já havia passado pelo Senado e é a única que vai diretamente para a sanção do presidente Lula, que tem prazo de 15 dias para transformá-lo em lei.
Outras mudanças
* As propostas aprovadas ontem estabelecem mudanças no Código de Processo Penal e no Código Penal. Uma delas autoriza o seqüestro de bens dos acusados.
* Foi aprovada ainda a utilização de tornozeleiras eletrônicas para monitorar os detentos que cumprem pena em regime semi-aberto ou são beneficiados pelo chamado “saidão” – autorização para que o preso possa deixar a prisão no fim de semana e feriados.
* Os seqüestros relâmpagos que eram ignorados pelo Código Penal passarão a ser tratados como crime. Se os acusados cometerem lesão corporal, a pena será maior.
* Foi aprovado o aumento de pena para os crimes sexuais e a ampliação do conceito de estupro. Mas essas duas propostas terão ainda que ser submetidas a uma nova apreciação e votação no plenário do Senado.
* No caso de menores infratores, a proposta prevê que o menor que comete crimes graves deixa de ter a ficha criminal limpa e, caso volte a praticar o mesmo crime quando for adulto, perde a condição de réu primário.
* O pacote de medidas também contempla a classificação de crime a entrada de aparelhos celulares nos presídios, sujeitando os responsáveis a penas que variam de quatro a oito anos de detenção.
