Câmara autoriza Brasil a aplicar sanções

O Plenário da Câmara Federal aprovou, esta semana, a Medida Provisória 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela OMC (Organização Mundial do Comércio) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem as regras da OMC. A MP segue para o Senado, mas perde a vigência nesta sexta-feira (11).
Aprovada na forma de projeto de lei de conversão do deputado Fábio Ramalho (PV-MG), a MP foi editada em fevereiro deste ano e serve para qualquer caso de vitória brasileira na OMC em contendas comerciais. Porém, a finalidade imediata era permitir que o Brasil aplicasse compensações contra os Estados Unidos, condenados em 2009 pelo subsídio concedido aos seus produtores de algodão.
Depois de negociações entre os dois países, o governo brasileiro adiou até meados de junho a aplicação das medidas de retaliação comercial sobre mercadorias dos Estados Unidos, que haviam sido anunciadas no começo do ano.
Isso ocorreu depois da assinatura de um memorando de entendimento para a criação de um fundo de assistência técnica e desenvolvimento da atividade algodoeira no Brasil. Serão depositados no fundo R$ 277 milhões anuais de recursos norte-americanos. A taxação adicional de 102 mercadorias americanas teria impacto potencial, em 2010, de R$ 1,1 bilhão (cerca de 591 milhões de dólares).
A MP permite que o Brasil aplique sanções sobre direitos de propriedade intelectual de cidadãos ou empresas do país condenado pela OMC.
As sanções podem ser relativas a diversos produtos, tais como obras literárias, programas de computador, patentes de invenções ou desenhos de circuitos integrados. A “retaliação cruzada” poderá ocorrer na forma de suspensão ou limitação desses direitos; bloqueio temporário de remessa de royalties; mudanças nos procedimentos para obter registro de propriedade intelectual; ou pagamento de uma taxa extra sobre os lucros com esses direitos.