A exemplo da Cartilha do Consumidor lançada em setembro de 2009. A CDC/CMM (Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus) lançará o “Manual do Consumidor”, que reunirá as 45 leis criadas pela Câmara ao longo de dez anos. O evento acontecerá dia 5 de novembro na CMM (Câmara Municipal de Manaus) às 10h, e contará com a presença dos autores das leis e representantes dos Executivos municipal e estadual.
O manual é comentado em mais de 70 páginas, sendo o resultado de uma pesquisa que abrange legislações elaboradas por diversas personalidades da política do Estado. Entre as quais estão leis criadas pela deputada federal e senadora eleita, Vanessa Grazziotin (PCdoB).
Inicialmente, serão impressos 20 mil exemplares que serão distribuídos de forma gratuita em PAC’S, órgãos de defesa do consumidor e Universidades que possuam curso de Direito. A CDC/CMM pretende firmar parcerias com iniciativa privada para que mais livretos sejam impressos e distribuídos à população de Manaus.
De acordo com a presidente da CDC, vereadora Mirtes Salles (PP), o livro surgiu com base nos questionamentos de consumidores, que procuram a comissão a fim de esclarecer quais são os seus direitos. “A população nos procura com o intuito de solucionar seus problemas, e 98% dos casos conseguimos resolver em uma semana”, ressaltou.
No topo do ranking de denunciadas está a Eletrobras Amazonas Energia, a prestadora de serviço ocupa o lugar pela péssima qualidade na distribuição de energia e pelos constantes apagões que ocorrem na cidade.
Segundo Mirtes Salles a comissão recebe em média 20 denúncias diárias contra a Eletrobras. “Quando ocorre uma denúncia como as que ocorrem neste período crítico de energia, entramos em contanto com a empresa ou o órgão e repassamos as denúncias devidamente documentadas, em média elas nos respondem em uma semana”, esclareceu.
“Acho fundamental que a população tenha a oportunidade de conhecer as leis que lhe amparam, pois muitas vezes não cobra por falta de conhecimento”, destacou.
Todos os setores serão abordados no manual, contudo o que mais receberá destaque é o setor varejista. “Entraremos em contato com a CDL-AM para que possamos fazer uma parceria na distribuição, é importante inserir nesse processo os empresários”, disse a parlamentar.
Mirtes Salles anunciou que o próximo passo é cobrar o cumprimento das leis. “Vamos dar conhecimento das legislações a todos. Depois passaremos a cobrar com o auxílio dos órgãos de Defesa do Consumidor, que têm desempenhado pouco a execução das leis”, frisou.
Saiba como denunciar
As denúncias à Comissão podem ser realizadas no prédio da Câmara Municipal de Manaus, diretamente no gabinete na vereadora Mirtes Salles.
A câmara funciona na Rua Padre Agostinho Caballero Martin n. 850- São Raimundo. Ou pelos telefones 3303-28-20/ 3303-28-21.
CMM aprova lei que regula relações de consumo
Além de comemorar o lançamento do livro voltado para os Direitos do Consumidor, a vereadora Mirtes Salles (PP) também conseguiu que a CMM (Câmara Municipal de Manaus) aprovasse um Projeto de Lei de sua autoria, juntamente com outros dois propostos.
Ao todo, 3 projetos foram aprovados pelos vereadores. O primeiro, de autoria de Mirtes Sales, dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura das partes, quando da contratação de serviços de entrega imediata dos contratos que regulam as relações de consumo no município de Manaus.
O segundo projeto aprovado ontem é de autoria do ex-vereador Henrique Oliveira (PR), subscrito pelo vereador Francisco da Jornada (PP).
A proposta é considerada de grande alcance social porque assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receberem, sem custo adicional, as guias do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) confeccionadas em braile.
O outro projeto que recebeu aprovação unânime do plenário da CMM na data de hoje é o de autoria do vereador Amauri Colares (PSC), que institui a Semana do Jovem Empreendedor no município de Manaus.
O projeto estabelece que isso seja incluído no Calendário Oficial da cidade.
A CMM aprovou também o parecer favorável da Comissão de Saúde da Casa, ao Projeto de Lei de autoria do ex-vereador Henrique Oliveira, subscrito pelo vereador Francisco da Jornada, que cria o Programa Especial de Diagnóstico da Dislexia na rede municipal de ensino para crianças na pré-escola, a ser realizado anualmente no primeiro semestre do ano letivo.
