Câmara vota hoje regulamentação de agências no país

O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou que o Plenário deve votar na manhã de hoje o projeto que permite negociação tributária com empresas inscritas na dívida ativa (PL 2412/07) e a regulamentação das atividades das agências de turismo (PL 5120/01). “Podemos ainda incluir acordos internacionais e resoluções da Casa nesta lista de propostas a serem votadas amanhã”, acrescentou.
O objetivo da PL 5120/01 é regulamentar os serviços prestados pelas agências de turismo, tendo em vista as contínuas reclamações de consumidores que se sentem lesados ao comprar pacotes de viagem.
O projeto já foi aprovado pela Câmara, mas como foi alterado pelo Senado está de volta à Casa. As emendas dos senadores já foram votadas pelas comissões de Turismo e de Constituição e Justiça.
Entre as medidas incluídas pelo Senado, está a obrigatoriedade de as agências de turismo fornecerem aos clientes informações detalhadas sobre todas as empresas envolvidas na prestação dos serviços, como os hotéis e as companhias aéreas.
O relator da proposta sobre dívida ativa será o líder do recém-criado PSD, deputado Guilherme Campos (SP). Marco Maia disse que a escolha não foi influenciada pelo partido do parlamentar. “Na reunião de líderes, ele foi o deputado de demonstrou ter mais conhecimento do assunto”, afirmou.
Marco Maia declarou ainda que não haverá análise de medidas provisórias (MPs) nesta semana, porque as propostas não estariam prontas para a votação, fato criticado pela oposição. “Não temos, por exemplo, o relatório da MP 542/11, o relator não está em Brasília e talvez sequer teremos quórum [para votação]”, contestou o vice-líder do DEM Pauderney Avelino (AM).
O presidente da Câmara disse também que amanhã deverá assinar o ato para constituir a comissão especial que vai analisar o projeto do Senado que trata da repartição dos royalties e da participação especial sobre a exploração do petróleo (PLS 448/11).