A MP (Medida Provisória), que viabiliza a desestatização da Eletrobras (1031/21) foi aprovada pela Câmara dos Deputados, nesta quinta (19). Como antecipado pela reportagem do Jornal do Commercio, o modelo escolhido foi o da capitalização – que prevê a emissão de novas ações a serem vendidas no mercado, resultando na perda do controle acionário da União –, já que a privatização não reunia consenso necessário entre os parlamentares.
A MP foi aprovada sem apoio da oposição e com resistência de partidos da base aliada. O texto do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), foi aprovado por 297 votos a favor, em uma sessão que contou com quórum de 444 parlamentares. A propositura, que deve ser enviada ao Senado, na próxima semana, teve 143 votos contrários e três abstenções. Políticos e lideranças empresariais ouvidas pela reportagem do Jornal do Commercio se dividiram quanto ao teor do texto da MP que abre o capital da estatal e sua tramitação no Senado.
Enviado ao Congresso em 23 de fevereiro, a proposta é uma das prioridades do Executivo e aposta na área econômica para ampliar investimentos da empresa, que responde por 30% da energia elétrica gerada no país. Por se tratar de uma medida provisória, a proposta entrou em vigor em 23 de fevereiro, quando foi publicada no “Diário Oficial da União”. Precisa, contudo, do aval do Legislativo para se tornar lei em definitivo e terá de ser analisada pelo Senado até 22 de junho, quando perde a validade.
A União possui hoje cerca de 60% das ações da Eletrobras e controla a estatal. Com a capitalização, deve reduzir sua participação para 45%. Vale notar que a forma de desestatização que ganhou o aval da Câmara é a mesma proposta no PL (Projeto de Lei) 5877/19, que o governo federal havia enviado há dois anos, mas que acabou não indo adiante. Apesar de perder o controle, a União terá uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas a fim de evitar que algum deles ou um grupo de vários detenha mais de 10% do capital votante da Eletrobras.
“Capacidade de investimento”
Durante a sessão de votação, o primeiro vice-presidente da casa legislativa, deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), lembrou que não se está falando de privatização, que implicaria na venda de ativos, mas de capitalização da estatal, abrindo espaço para uma participação majoritária da iniciativa privada, em um verdadeiro IPO, com o lançamento de novas ações para a Eletrobras. Observa ainda que a União seguirá tendo a maior participação e os demais acionistas terão, no máximo, 10% cada um.
“Essas novas ações lançadas no mercado serão o mecanismo para que a empresa tenha capacidade de investimento para fazer frente ao desafio enérgico que o país terá nos próximos anos, quando a retomada econômica pós-pandemia vier. Quem tiver dúvida que esse é o caminho correto, é só ver a série histórica, que aponta para uma perda de capacidade de geração e transmissão, ano a ano. manter como está implica uma participação da empresa cada vez menor”, afiançou, acrescenta.
O político diz que não sabe se a entrada da iniciativa privada na companhia vai aumentar ou não a tarifa, mas ressalta que o fator decisivo para tanto está nos custos sistêmicos da atividade. Lembrou ainda que, embora a União possa segurar os preços ao consumidor em um ambiente de custos em alta, isso pode gerar desequilíbrio no sistema, a exemplo do que foi visto no governo Dilma (2011-2016). O parlamentar disse ainda que o texto pode ser objeto de ajustes, mas defendeu que a análise seja feita por um viés técnico.
Sem luz
Autor de três emendas ao texto de votação da MP 1031/21 aprovadas pela Câmara, o deputado federal José Ricardo (PT-AM), fez um paralelo com a privatização da Amazonas Energia. O parlamentar aponta que esta gerou prejuízos ao patrimônio público – “venderam uma empresa que valia milhões por R$ 50 mil” –, além de aumentar o preço da energia e gerar abandono do Luz para Todos. Como consequência, diversas comunidades teriam ficado sem acesso ao serviço, seja pela lacuna deixada pelo programa federal, seja pelo atraso no pagamento das contas.
“O preço não para de subir, porque o setor privado quer lucro, e essa companhia começa a cortar a energia de quem se atrasa um pouco. É uma volta ao passado e muitas comunidades não tem luz até hoje. Com a privatização de todo o setor elétrico, vamos estar entregando setor estratégico do país para interesses privados e até estrangeiros. Eles têm todo o interesse de se apoderar desse sistema altamente lucrativo. Depois de investimentos feitos ao longo de décadas, agora se entrega o setor. A troco de que?”, questionou.
No entendimento do deputado federal, os deputados que votaram a favor do projeto, votaram contra os interesses da população do país. Uma das consequências para Manaus, conforme o político, será o aumento do preço da energia para o PIM, dados os subsídios embutidos nas atuais tarifas de luz. “Os empresários sempre se queixam desse custo e vai aumentar mais ainda. Espero que o setor empresarial reaja também, porque eles apoiaram o atual governo e estão em silêncio, agora”, lamentou.
Desenvolvimento e eficiência
Embora considere que o assunto é “muito complicado”, o presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Antonio Silva, pondera que a atual proposta apresenta pontos “benéficos para a sociedade” – como a promessa do governo é de que parte do dinheiro arrecadado com a venda de ações da estatal será investida para redução das contas de energia – e outros nem tanto – os efeitos da eventual ausência de políticas de desenvolvimento do Estado em um setor estratégico, decorrentes da desestatização.
“Para as indústrias energia é um insumo fundamental, em muitos casos é o principal insumo para transformação, de forma que essa possível minoração no seu custo é primordial para o segmento. Devemos sopesar, entretanto, que a produção de energia é um segmento nevrálgico para todos os setores da economia e que uma possível desvinculação total do governo poderá ter implicações nas políticas de desenvolvimento do país. Da mesma forma que na Câmara, a matéria deverá encontrar resistência no Senado, em especial da oposição do governo”, analisou.
Já o presidente em exercício da Fecomercio-AM (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas), Aderson Frota, considera que a necessidade de desestatizar a economia brasileira é “muito grande”, já que parte significativa dela se acharia engessada pela “ineficiência de estatais”. O dirigente acrescenta que energia é um tema estratégico, mas salienta que boa parte das fontes empregada pela Eletrobras – a exemplo das termelétricas – está “em vias de extinção” e que devem dar lugar a matrizes mais eficientes e modernas.
“Estamos tratando de meios de produção bastante arcaicos e que não produzem o tipo adequado para esse período de transição que estamos passando, com muita rapidez. Precisamos de matrizes mais econômicas, menos poluentes e mais viáveis do ponto de vista das nossas características do Brasil. Temos muito vento e muito sol. A Câmara aprovou, mas o Senado é mais conservador. E essa visão precisa ser superada, pois precisamos diminuir o tamanho do país, dentro da área empresarial, onde ele realmente não tem eficiência”, arrematou.
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