A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (6/12), o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O documento prevê redução no prazo sugerido pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de quatro para dois anos, e fixou o valor adicional em R$ 198 bilhões.
Antes, a proposta encaminhada pelo governo Lula sugeria que, durante quatro anos, o Bolsa Família fosse excluído da regra que estabelece o teto de gastos. Agora, o relatório prevê ampliação do teto em R$ 175 bilhões — ou seja, exatamente o custo total do programa para pagar benefícios de R$ 600 mensais, com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
“O novo governo pretende implementar manutenção do benefício em R$ 600, mais adicional de R$ 150 por criança até 6 anos, estimado em R$ 175 bilhões para 2023. Optamos por acrescer R$ 175 bilhões por ano, ao limite do teto de gastos referente ao Poder Executivo nos anos de 2023 e 2024, em vez de excetuar o programa do teto”, explicou o relator.
A matéria também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2023, ao executar investimentos do limite do teto com base em parcela de excesso de arrecadação do governo.
