Reunida sob a presidência do deputado Belarmino Lins (PMDB) e com as presenças dos membros Vicente Lopes (PMDB), Luiz Castro (PPS), Sinésio Campos (PT) e Orlando Cidade (PTN), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALE (Assembleia Legislativa) deliberou, nesta segunda-feira, sobre uma pauta de 23 proposições das quais 14 delas tiveram admissibilidade constitucional aprovada para tramitar nas demais comissões até a votação final em Plenário. Três projetos foram retirados de pauta, três receberam pedidos de vista, três foram rejeitados sob a justificativa de vício e invasão de competência pelos respectivos relatores, enquanto o projeto de lei n° 10/2001, de autoria do deputado José Ricardo (PT), foi considerado inconstitucional, embora tenha recebido parecer do deputado Luiz Castro favorável à sua tramitação.
O presidente da CCJR, deputado Belarmino Lins, considerou a reunião bastante produtiva e destacou que todas projetos de lei e requerimentos incluídos na pauta foram analisados minuciosamente pelos relatores da comissão, tornando-se aptos a tramitar até votação e aprovação terminativa em Plenário.
Pauta
Entre os projetos aprovados na CCJR estão os de n° 103, do deputado Chico Preto, que dispõe sobre a substituição e coleta de sacos e sacolas de plástico em estabelecimentos comerciais; n° 114 do deputado Adjuto Afonso (PP), que declara como utilidade pública o Mozon (Movimento Amigos da Zona Norte); n° 133 do deputado Fausto Souza, que institui o Dia do Desporto Adaptado; n° 142 do deputado Chico Preto, que abriga as empresas que produzem e distribuem embalagens tipo pet a darem destinação final adequada às mesmas. Este projeto recebeu emenda do deputado Luiz Castro e será analisado, no mérito, pelas comissões competentes. Foram retirados de pauta o projeto de lei 49, do deputado Arthur Bisneto (PSDB), que dispõe sobre a política “antiblullying” na rede escolar por ter sido aprovado, em 2010, projeto semelhante de autoria da ex-deputada Therezinha Ruiz; o projeto de lei 94, da deputada Vera Castelo Branco, que obriga os hospitais e clínicas a manterem geradores de energia elétrica por vício de iniciativa.
