CCJR rejeita emendas para projeto

A CCJR/CMM (Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus) rejeitou, por unanimidade, em reunião nesta quinta-feira (8), as três emendas propostas ao projeto de lei nº 282/2013 que trata da regulamentação da categoria dos mototaxistas e dos taxistas. O projeto tramita na Casa Legislativa e deve ser votado no dia 12 deste mês.
As emendas, apresentadas pelos vereadores Massami Miki (PSL) e Everaldo Farias (PV), entraram na extrapauta da reunião, que analisou 22 projetos, e receberam os pareceres contrários do relator e líder do prefeito, Wilker Barreto (PHS). O voto do relator foi acompanhado pelos demais integrantes da comissão sob a presidência do vereador Mário Frota (PSDB) e participação dos vereadores David Reis (PSDC), Marcelo Serafim (PSB), Professor Samuel (PDT), Professora Jaqueline (PPS) e Therezinha Ruiz (DEM), além do próprio Wilker Barreto.
A primeira Emenda, de autoria do vereador Massami Miki (PSL), que restringe a concessão de mototáxis aos profissionais autônomos afiliados em associações ou cooperativas, foi rejeitada por contrariar a Constituição, que estabelece a liberdade ao direito de associar-se, segundo argumentou Wilker Barreto.
A emenda também pretende permitir que motocicletas de até 3 anos de fabricação adentrem ao sistema, modificando a redação do projeto original, que prevê no máximo dois anos de fabricação. As emendas, como assegurou o relator, ferem a Loman (Lei Orgânica do Município de Manaus) e ainda permitem a entrada de uma frota mais antiga no sistema.
Quanto à emenda que pretende alterar a proporção de mototaxistas do município na razão de uma moto para 500 habitantes, aumentando o contingente em 20%, Wilker Barreto explicou que ela fere o princípio da razoabilidade.