Para exigir o cumprimento da Lei nº 3.706/2012, a “Lei da Entrega”, pelo menos 50 estabelecimentos comerciais que prestam os serviços de entrega e montagem serão oficiados pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/ALE-AM).
A nova legislação, de autoria do deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 12 de janeiro. “A lei já está em vigor desde a sua publicação oficial. Por conta disso, todos os estabelecimentos comerciais estão sendo orientados sobre a existência e o teor da nova legislação. Após os fornecedores tomarem ciência, os órgãos de defesa do consumidor passarão a fiscalizar, com rigor, o cumprimento desta lei”, afirmou Marcos Rotta.
A nova legislação limita prazo para entrega e montagem de mercadorias adquiridas nos estabelecimentos comerciais que prestam qualquer desses serviços no Amazonas.
De acordo com o conteúdo da lei, o fornecedor terá um prazo de cinco dias úteis –a contar da data da compra– para entregar a mercadoria. Para os produtos adquiridos fora da cidade adquirente, o tempo é de 20 dias úteis.
Além disso, fica estabelecido que tais prazos poderão ser prorrogados por igual período e por uma única vez, desde que anunciados previamente e acordados com aos clientes.
“As empresas poderão estipular os turnos para as obrigações. Se a entrega e a montagem forem definidas para o horário da manhã, o serviço deve ser realizado entre 7h e 12h; caso seja no período da tarde, entre 12h01 e 18h. Mas essa escolha deve ser acordada entre as partes”, explicou Marcos Rotta.
Informação e multa
Ainda de acordo com a nova lei, os estabelecimentos também serão obrigados a fixarem placas visíveis e ostensivas próximas ao caixa de pagamento, com a informação dos prazos fixados.
