Código traz regras de preservação

O Código Florestal dita as regras para a preservação das florestas e o uso da terra e da água. A lei que está em vigor tem 46 anos. Agora, o Congresso Nacional prepara um novo texto. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio e desde então tramita no Senado. Na quarta-feira, 23 de novembro, o relatório foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado. Estudantes protestaram do lado de fora do Congresso.
A área destinada à RL (Reserva Legal) continua a mesma do texto aprovado pela Câmara de Deputados. Na Amazônia Legal, ela deve corresponder a 80% da propriedade; no cerrado, a 35%; e nas outras regiões do país, a 20%.
Uma mudança foi abrir exceção para as pequenas propriedades. Aquelas com até quatro módulos fiscais ficariam isentas de recompor a Reserva Legal. O módulo fiscal varia em cada Estado. Quatro módulos podem ir de 20 a 440 hectares.
Outra mudança é que mesmo nas propriedades com menos de quatro módulos, as matas ciliares, nas margens de rios, devem ser recuperadas. Os rios com até dez me‑ tros de largura devem ter uma faixa de mata com no mínimo 15 metros em cada margem. Nos rios com mais de dez me‑ tros, a faixa pode variar de um mínimo de 30 a um máximo de cem metros.
As regras agradaram ao Ministério do Meio Ambiente. “Está no equilíbrio entre o que é possível permitir de ocupação e o que é o mínimo necessário de recuperação para manter as funções ecológicas das florestas”, justifica Bráulio Dias, secretário da Biodiversidade do ministério.
Uma das mudanças de última hora no texto foi o Artigo 11, que proibia o uso do solo para atividades agrícolas em encostas com inclinação entre 25 e 45 graus. Por pressão da bancada ruralista, uma nova emenda modificou esse item. O novo código passaria a permitir o uso dessas áreas. Só seria proibida a utilização das encostas e morros com inclinação acima de 45 graus.
A senadora Kátia Abreu (PSD-TO), da bancada ruralista, justificou a altera‑ ção. “É uma rampa muito baixa, o que inviabilizaria toda a produção de leite do País. Mais de 80% da produção de leite é criada nessas regiões”, diz.
Um dos pontos de maior discussão foi o das multas por retirada de vegetação em RLs (Reservas Legais) e em APPs (Áreas de Preservação Permanente). Elas não seriam cobradas pelas infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008. A partir dessa data, o pagamento em dinheiro seria convertido em serviços de preservação e recuperação do meio ambiente.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) criticou a conversão das multas. “Um dos aspectos do texto faz uma minimização das multas ambientais, o que terá uma consequência terrível na legislação ambiental brasileira”, diz.
O relator do Código Flo‑ restal, senador Jorge Viana, rebateu as críticas. “Um por cento das multas ambientais são pagas hoje. Com esse artigo não tem anistia. Tem uma conversão de multas em serviços ambientais”, diz.
O senador Blairo Maggi, que é um dos maiores produtores de soja do país, destacou os pontos positivos do novo projeto. “Esse é o projeto do consenso. É um projeto que conseguiu reunir os anseios dos ambientalistas e dos produtores rurais. Deixamos fora os fundamentalistas de um lado e os fundamentalistas do outro. Por isso, conseguimos construir um projeto que tem a vantagem de tirar o produtor rural da ilegalidade, de dar transparência às suas atividades, de fazer com que a produção agrícola chegue à mesa do produtor final sem nenhum carimbo de dano ambiental”, diz.