As entidades representativas das empresas de comércio e serviços divulgaram manifesto nesta sexta-feira (4/9) que elencam preocupações com a aprovação, no Congresso Nacional, da Medida Provisória 1.357/2025, que isenta os importados até US$ 50 da taxa das blusinhas. O texto, que exclui compensações ao setor produtivo nacional, deverá ser sancionado pelo presidente Lula até a próxima terça-feira (8) para não perder a validade.
Para o setor, a iniciativa pode produzir uma percepção de benefício imediato ao consumidor, mas trará efeitos negativos em relação à competitividade, ao emprego e à previsibilidade do ambiente de negócios no Brasil. A nota é assinada por Leonardo Severini, presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), da qual fazem parte a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e outras sete entidades.
O manifesto descreve que o setor produtivo brasileiro nunca reivindicou protecionismo, mas igualdade de competição com os produtos importados. “Não defendemos o fechamento do mercado, a criação de barreiras artificiais às importações ou privilégios tributários para empresas nacionais. Defendemos, simplesmente, um princípio elementar para o funcionamento de qualquer economia de mercado: isonomia concorrencial”, ressalta a nota.
A Unecs argumenta que o varejo nacional atravessa um período de juros elevados, restrição ao crédito e aumento dos custos, além do comprometimento da renda das famílias, que pressiona Comércio e Serviços. “Os sucessivos processos de recuperação judicial envolvendo empresas relevantes demonstram as dificuldades enfrentadas pelo setor”, reforça.
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As entidades ainda declaram que as empresas instaladas no Brasil estão submetidas às obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias e de conformidade previstas na legislação nacional. “Quando produtos estrangeiros que disputam exatamente o mesmo consumidor recebem tratamento tributário significativamente mais favorável, cria-se uma assimetria capaz de interferir artificialmente na formação dos preços e nas condições de competição”, alegam.
A nota da Unecs explica que foi o próprio governo federal que reconheceu a necessidade de reorganizar o tratamento das remessas internacionais de baixo valor e criou a tributação aos produtos importados, referindo-se à taxação estabelecida em 2024. “Alterar novamente essa política, em intervalo relativamente curto, compromete a estabilidade regulatória necessária às decisões empresariais. Investimentos, contratações, expansão de operações e planejamento de estoques são realizados com horizontes de médio e longo prazo e dependem de regras minimamente previsíveis”, avalia.
Balança desfavorável para o setor de calçados
A Associação Brasileira da Indústria e Comércio de Calçados (Abicalçados), que também publicou manifesto nesta quarta-feira, repudiou a aprovação da medida provisória pelo Congresso Nacional. Para a entidade, não há justificativa técnica, econômica ou concorrencial plausível para a retirada da alíquota de 20% do Imposto de Importação sobre remessas internacionais de até US$ 50.
“O Congresso tomou uma decisão que terá consequências para a indústria e para o emprego no Brasil. Ao retirar até mesmo essa tributação mínima das plataformas internacionais, ampliamos uma assimetria que favorece o produto estrangeiro em relação a quem produz, investe, recolhe tributos e gera empregos no país”, afirma o presidente da Abicalçados, Haroldo Ferreira.
De acordo com a associação, entraram no Brasil 355,2 milhões de dólares em calçados via compras realizadas nas plataformas internacionais de janeiro a julho deste ano. O crescimento foi de 64,1% em relação a 2025. “A retirada da alíquota aprofunda estas distorções”, alerta o dirigente.
Estimativas da Abicalçados indicam que a isenção da alíquota federal compromete mais de 52 mil postos de trabalho na cadeia calçadista, impactando mais de R$ 1,3 bilhão em remuneração anual.
Perda de 109 mil postos de trabalho na indústria
Na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em nota publicada na noite de ontem, a aprovação da isenção aos importados é um retrocesso e significa favorecimento das empresas estrangeiras em detrimento do setor produtivo nacional. A entidade enfatiza que a medida impactará principalmente micro e pequenas empresas e resultará na perda de empregos.
Levantamento divulgado em agosto pela CNI mostrou que o fim da taxa das blusinhas coloca em risco 109 mil empregos e a geração de R$ 21,8 bilhões em produção doméstica em 2026. “O texto aprovado pelo Congresso Nacional vai na contramão do bom senso, pois fortalecer a indústria brasileira é essencial para que possamos manter empregos e gerar renda”, afirma o presidente da CNI, Ricardo Alban. “Não somos contra as importações. Elas são bem-vindas e aumentam a competitividade, mas é preciso que entrem no Brasil em condições de igualdade”, acrescenta.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apesar de manifestar que a MP agregou avanços à proposta inicial do governo, reafirmou, também em nota divulgada ontem, o posicionamento contrário à isenção do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50.
“A entidade entende que a medida mantém um tratamento favorecido às empresas estrangeiras e aumenta os desafios competitivos para negócios instalados no Brasil, que investem, geram empregos e cumprem integralmente as obrigações legais, regulatórias, trabalhistas e tributárias do país”, afirma a nota.
Como ficou a MP
Aprovada em votação simbólica nos plenários da Câmara e do Senado, a Medida Provisória que isenta os importados até US$ 50 da taxa das blusinhas também criou regras para fiscalização e transparência das plataformas de comércio eletrônico, combate a fraudes e avaliação periódica dos impactos da medida à economia brasileira.
A MP incluiu ainda a isenção da taxa para medicamentos sem similar nacional para tratamento de doenças raras e ações contra venda de produtos ilegais. Incorporou também ao texto inicial, enviado pelo governo em maio, as avaliações periódicas (inicialmente a cada três meses e, depois, semestralmente) dos impactos da desoneração no emprego, nos preços, no comércio e na produção.
De acordo com o texto aprovado, o governo poderá definir limites de quantidade ou de frequência para a utilização da isenção da taxa. Também permite a criação de critérios para impedir o fracionamento artificial de compras e o uso do regime em operações comerciais ou de revenda.
