A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou ontem projeto que reforma a legislação do ISS (Imposto sobre Serviços) com mudanças no sistema de tributação do imposto. A proposta fixa em 2% a alíquota mínima do ISS e veda a permissão para que sua base de cálculo seja objeto de isenções, incentivos ou benefícios tributários e financeiros –com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal.
A aprovação ocorre em meio às denúncias de um esquema de fraude no ISS na gestão do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab (PSD). Quatro auditores fiscais foram presos pela suspeita de oferecer a construtoras “desconto” no ISS em troca de propina. Segundo a prefeitura, o rombo aos cofres públicos pode chegar a R$ 500 milhões por causa do esquema.
O projeto segue para votação no plenário do Senado, uma vez que a CAE aprovou urgência para que o projeto não tramite nas demais comissões da Casa. A ordem entre os senadores governistas é acelerar a votação da proposta para que, até o final do ano, ela seja analisada pela Câmara – com o objetivo de beneficiar os municípios com a mudança já em 2014.
Pelo texto, será declarada nula lei ou ato do município que não respeitar a nova alíquota mínima ou a proibição de benefícios sobre o ISS. O texto fixa prazo de um ano, contado da publicação da lei, para que os municípios revoguem dispositivos que contrariem a proibição de uso do ISS para guerra fiscal.
O projeto também estabelece que qualquer ação ou omissão no sentido de conceder ou manter benefício financeiro ou tributário contrário às regras estabelecidas no texto, permitindo a guerra fiscal, constitui ato de improbidade administrativa – -com as respectivas sanções penais, como perda de função pública ou suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
Desoneração
O projeto aprovado pela CAE também prevê a desoneração do ISS, os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o “clamor popular” pela redução das tarifas de transportes coletivos nas manifestações de junho leva à necessidade da desoneração do setor.
Costa disse que o governo reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita da prestação de serviços do transporte coletivo, por isso seria “coerente” aplicar a mesma regra ao ISS. “Deve-se, por coerência, permitir aos municípios e ao Distrito Federal que desonerem o mesmo serviço do ISS”, afirma o senador.
O projeto também inclui setores na tributação municipal do ISS, como atividades de processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, sistemas de informação, entre outros.
Alguns senadores querem levar o projeto para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) antes dele seguir para o plenário. O texto ainda precisa passar pela Câmara para que as mudanças virem lei.
Fundo de compensação para Estados
Em meio a uma polêmica jurídica, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal também aprovou o projeto de lei que cria fundos de compensação e desenvolvimento regional para Estados que visam reverter as perdas esperadas caso seja aprovada a reforma que modifica as alíquotas do ICMS.
A aprovação, porém, foi condicionada à apreciação do projeto pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A matéria, então, deve ser encaminhada à CCJ pelo plenário do Senado, e não há previsão de quando será apreciada.
O projeto foi aprovado em votação apertada, com 12 senadores favoráveis e 8 contrários. Alguns parlamentares argumentaram que seria inconstitucional a criação de fundos pelo Legislativo que contarão com recursos orçamentários da União. Apenas o Executivo poderia propor uma legislação nesse sentido, segundo eles. O relator do projeto de lei, senador Armando Monteiro (PTB/PE), disse que seu texto conta com respaldo da consultoria jurídica do Senado.
O projeto de lei n° 106 prevê a criação de um fundo que vai compensar as perdas de arrecadação com a possível redução das alíquotas de ICMS. Além disso, estabelece também um fundo para estimular o desenvolvimento regional, com objetivo de criar atratividade aos investimentos privados. A intenção é que investimentos em infraestrutura, por exemplo, compensem a perda da capacidade dos Estados em conceder incentivos fiscais, caso a reforma do ICMS seja aprovada.
