A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na manã de terça-feira, por unanimidade, o parecer do deputado José Genoino (PT-SP) pela inadmissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que previa a possibilidade da segunda reeleição para o presidente da República, governadores e prefeitos. A PEC foi apresentada pelo deputado Jackson Barreto (PMDB-SE). As informações foram prestadas pela Agência Brasil.
“A Comissão de Constituição e Justiça, por unanimidade, enterrou de vez tanto esse tipo de emenda à Constituição quanto as que tratam de prorrogação de mandatos. Então, isso está encerrado, porque foi decisão unânime e tem uma força política, que, no meu modo de entender, ninguém vai mais tentar qualquer emenda nesse sentido nessa legislatura’’.
De acordo com Genoino, a decisão da CCJ firma uma espécie de jurisprudência na comissão: “Não se pode mudar as regras do jogo para beneficiar quem está no poder, e a emenda fazia isso, o que fere o princípio da certeza das regras, que é a base do meu parecer’’.
Como a proposta que previa a possibilidade de terceiro mandato foi rejeitada, será arquivada e seu autor não tentará recorrer da decisão.
Título de eleitor
Os eleitores de todo o Brasil poderão pedir os títulos de eleitor e de transferência de domicílio pela internet a partir do final de agosto. É o que prevê o cronograma de implantação do Título Net, estabelecido pelo ministro Felix Fischer, corregedor-geral da Justiça Eleitoral.
Rondônia a primeira
A implantação da novidade -que também permitirá a revisão de dados eleitorais pela internet- será gradual. O primeiro Estado a adotar o processo foi Rondônia.
Ainda em julho, o projeto chega à Paraíba, que deve disponibilizar o serviço já na próxima segunda-feira.
Em seguida virão o Distrito Federal, no dia 20 e São Paulo e Paraná no dia 27. Em agosto, o cronograma prevê a implantação do projeto em Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão e Rio Grande do Sul, no dia 3.
Os estados do Acre, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio de Janeiro e Sergipe, no dia 10 de agosto.
Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Santa Catarina, no dia 17. Amapá, Bahia, Pará, Pernambuco, Roraima e Tocantins concluem a lista no dia 24.
Efetivar vadastro
O projeto tem como objetivo agilizar o atendimento dos eleitores, que preencherão um formulário pela internet de modo rápido e fácil. Depois disso, é preciso comparecer a uma unidade de atendimento da Justiça Eleitoral com documento de identificação e comprovante de residência para efetivar o cadastro e retirar o documento.
Ao atendente da Justiça Eleitoral caberá apenas conferir os documentos apresentados com as informações previamente registradas.
