Instalada há uma semana, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 10/2021, que trata dos Incentivos Fiscais da Lei de Informática, deve começar seus trabalhos nos próximos dias, possivelmente nesta semana. O grupo de trabalho já foi montado e parte de seus membros já foi escolhida, sendo que dois representantes do Amazonas estão na lista. Está prevista uma nova reunião nesta terça (19), para eleger os parlamentares que ocuparão as dez vagas titulares e as 26 cadeiras suplentes restantes.
O prazo para o relator proferir seu parecer é de até 40 sessões da casa legislativa, contadas a desde o dia 6 de outubro, dia da instalação da nova comissão especial. Já o prazo para apresentação de emendas ao texto será de dez sessões, contadas a partir de 13 de outubro. Cada emenda precisa ser assinada por 171 deputados. A comissão especial é composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes.
A comissão especial que vai analisar a PEC 10/21 visa manter incentivos fiscais e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação. A proposta é de autoria do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e outros, exclui as empresas de tecnologia da informação e de comunicação da política de redução gradual desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109 – oriunda da PEC Emergencial, que permitiu o governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento para o ano.
O setor, atualmente, está na mira de reduções graduais causadas justamente pela Ementa Constitucional 109/2021, que prevê corte de ao menos 10% anuais desse tipo de benefício. Segundo o autor da PEC 10/2021, em torno de 512 empresas acessam atualmente os incentivos da Lei de Informática. São companhias instaladas em 132 municípios brasileiros, contabilizando 16 estados. No ano passado, o setor criou mais de 117 mil empregos diretos, e em 2021, o total dos incentivos deve chegar a R$6,5 bilhões, sendo que a previsão de retorno é de R$12 bilhões.
“Como antes”
O presidente da Eletros (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), José Jorge do Nascimento Junior, ressalta à reportagem do Jornal do Commercio que a PEC 10/21 faz com que os incentivos da Lei de Informática concedidos a empresas instaladas fora da ZFM voltem a ter a isonomia de tratamento da Lei de Informática dentro da Zona Franca de Manaus. Mesmo assim, ele avalia que a proposta é um mero ajuste para o atual momento, sem efeitos negativos para a indústria incentivada da capital amazonense
“No começo do ano, foi publicada uma PEC que permitiu ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. Para conseguir esse valor acima, dentre outras medidas, a Lei de Informática fora da ZFM teve suas vantagens diminuídas, embora a legislação específica para a Zona Franca tenha mantido suas vantagens até 2073. A PEC 10/21 retorna as vantagens para as empresas fora de Manaus plenamente e não mexe nada no model. Ou seja, faz com que tudo volte a ser como antes da PEC Emergencial publicada no começo do ano”, explicou.
“Medida fundamental”
O deputado federal Sidney Leite (PSD-AM) foi eleito vice-presidente da nova comissão especial. Juntamente com ele, o deputado federal Bosco Saraiva (Solidariedade-AM) representa o Estado no colegiado que analisará a mudança na Lei de Informática. O deputado Bilac Pinto (DEM-MG) é o presidente do colegiado, e o relator da matéria, é o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).
O parlamentar amazonense avalia que os trabalhos se darão em um setor fundamental para a economia nacional. “O incentivo à tecnologia é um dos pilares para a construção do futuro deste país. A comissão que vai analisar a PEC 10/2021 tem influência direta em uma área chave para o desenvolvimento nacional. Precisamos ser corretos na condução desse grupo”, resumiu o deputado Sidney Leite, em texto de sua assessoria de imprensa.
Na mesma linha, o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), defendeu, em texto de sua assessoria, a manutenção dos incentivos tributários para as empresas de tecnologia da informação e comunicação. “O Brasil tem uma indústria muito grande de display, de condutores, de computadores, além de gerar milhares de empregos. Por isso, é tão importante”, defendeu. “É uma medida fundamental, porque consolida o acordo que foi feito quando foi feita a votação da PEC Emergencial, de que a Lei de Informática seria retirada das metas de redução de desoneração do nosso país”, emendou.
“Alíquotas de importação”
O deputado federal José Ricardo (PT-AM) disse à reportagem do Jornal do Commercio, considera que a PEC 10/21, na medida em que procura manter os incentivos de informática para o restante do Brasil, vai ajudar a manter um polo “fundamental” para a economia nacional, além de também contribuir para a manutenção dos estímulos fiscais para o segmento no parque fabril da capital amazonense, que já conta com incentivos da Lei de Informática e oriundos da própria legislação da Zona Franca de Manaus.
“É importante que essa PEC deixe de fora essa área, da ZFM e de seu subsetor de informática. Temos de investir cada vez mais em tecnologia e ampliar esse segmento, que gera muito emprego, além de ser um setor de ponta. A Zona Franca abriga uma série de empresas nessa área e queremos que esse know how seja transferido para cá. Temos um segmento de componentes também que depende e se beneficia disso”, destacou.
O parlamentar afiançou que os representantes do Amazonas estarão presentes a possíveis mudanças na PEC que possam afetar a ZFM. “Vamos lutar para que a ZFM não seja afetada, assim como esse setor, apesar da crise. Não podemos aceitar que o ministro da Economia, Paulo Guedes, queira o tempo todo reduzir as alíquotas de importação, afetando todos os fabricantes do Brasil. Isso favorece a geração de empregos no exterior e desindustrializa o país. Vamos estar atentos em relação a essa PEC”, frisou.
Em sintonia, o deputado federal Bosco Saraiva (Solidariedade-AM) também afasta o risco de possíveis surpresas negativas para o modelo de desenvolvimento do Amazonas. “Estamos, toda nessa bancada vigilantes. E, como membro titular, meu dever é preservar o status atual do polo de informática da ZFM. Porém, sem prejudicar o polo de informática do resto do Brasil. Até onde a vista alcança não há risco para a Zona Franca de Manaus”, finalizou.
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