Comitê regulamentará inscrição do Empreendedor Individual

Está criado o comitê para gestão da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios), que será responsável pela regulamentação da inscrição do Empreendedor Individual. A decisão consta do Decreto nº 6.884, pu­blicado no “Diário Oficial” da União da última quinta-feira.
O comitê será presidido pelo ministro do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), Miguel Jorge, e será integrado por representantes da União, além de entidades representativas dos Estados e do Distrito Federal, dos municípios e do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, este último constituído por representantes de órgãos públicos e de entidades empresariais.
A criação do comitê­ está prevista na lei complementar 128/08, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A mesma lei criou o Empreendedor Individual, que entra em vigor hoje, facilitando a formalização de empreendedores como manicures, costureiras, pipoqueiros, sapateiros, chaveiros e artesãos.
Registrados dessa forma, eles têm garantidos direitos previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade. O público-alvo são os 11 milhões de empreende­dores informais no país. A meta é que 1,1 milhão deles estejam formalizados até julho de 2010.
Além de ter atuação relacionada à abertura de empresas em geral, cabe ao comitê gestor da Redesim regulamentar a forma como se dará o registro desses empreendedores. Grupos de trabalho integrados por órgãos públicos federais e de apoio às micro e pequenas empresas que operarão o Empreendedor Individual estão fechando as últimas definições de todas essas regras.