Representantes dos taxistas estiveram ontem (19), em sessão plenária na CMM (Câmara Municipal de Manaus), para discutir e agilizar junto com vereadores, a atual situação da categoria que se sente prejudicada com a concorrência dos serviços de aplicativos de transporte, como o Uber.
Segundo o taxista, Roberto Ramos, um dos representantes da categoria, o objetivo da manifestação foi reivindicar junto ao parlamento a agilidade na tramitação de projetos sobre os serviços de transporte com o uso de aplicativo e evitar a concorrência desleal junto aos taxistas.
“A reivindicação é que o parlamento junto com a prefeitura faça algo dentro da legalidade para que o trabalho possa acontecer, porque não podemos concorrer com aquilo que está ilegal. O capital estrangeiro está sendo valorizado e a mão de obra local sendo desvalorizada. Nós que pagamos tributos municipais e taxas, precisamos sim da garantia do município em ordenar essa situação que é uma prerrogativa constitucional e municipal que é o transporte. Infelizmente esbarramos na opinião pública que fica a favor dessa ilegalidade, todos os argumentos utilizados por eles não têm fundamento, como dizer por exemplo que o táxi é transporte público e eles (Uber) são privados e não precisa estar na mesma categoria dos táxis”, disse.
Sérgio Ramos citou o artigo 231 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que explica que todo veículo que presta serviços de transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo de força maior ou com permissão de autoridade competente, sofrerá condutas infracionais que vão desde multa à retenção do veículo. “Todas as empresas de transportes público e privados seguem a regra da chapa vermelha que é o artigo 231 do CTB. É história dizer que é uma ocupação que ainda não existe legalidade, mas a constituição diz que toda ocupação precisa trabalhar na legalidade. O transporte individual de passageiro existe regulamentação e essa profissão é o táxi e o serviço de transporte chamado por aplicativo é uma ilegalidade e não uma modernidade. Porque se for por causa de modernidade também temos nosso aplicativo o ‘Sete Táxi’, que idealizamos e conseguimos criar para nos adequar”, conta.
Outra questão debatida e questionada pelos taxistas são as altas taxas das tarifas pagas, e destacou a parceria com a prefeitura após uma reunião com o prefeito Arthur Neto, na última sexta-feira (15), onde foi oferecida o aplicativo Táxi Manaus para ajudar a categoria.
“Antes desse aplicativo sair, nós já lançamos o nosso que é o Sete Táxi, nele o usuário tem 30% de desconto nas corridas em cima da tarifa para o aeroporto tirando aquela tarifa absurda. Facilitando para o usuário na versão compartilhada onde ele vai utilizar para chamar quando tiver com amigos na faculdade, balada e outros. Então estamos dando alternativa para as pessoas andarem seguras, o fato de estar no táxi é uma segurança muito grande que os aplicativos não dão a elas. O aplicativo faz o cálculo para a pessoa saber quanto vai ser a corrida antes de usar”, disse.
O posicionamento dos parlamentares da casa, quanto a regulamentação dos serviços do aplicativo é unânime. Segundo o vereador Jaildo dos Rodoviários (PC do B), a meta é que até o fim de novembro as atividades da modalidade sejam regulamentadas. “Nossa proposta é regulamentar o Uber porque do jeito que estar não pode, ele leva uma ampla vantagem na concorrência com os taxistas e eles não pagam impostos e o taxista fica penalizado com isso. A concorrência tem que haver, mas não pode ser desleal, é preciso ter critérios para eles circularem em Manaus. Esperamos que até o final de novembro a prefeitura possa regulamentar o Uber”, disse.
Uber
Segundo a assessoria do Uber no Brasil, não é o Uber que contrata , mas sim os motoristas que contratam a Uber para utilizar o aplicativo com o intuito de captar clientes e prestar serviço de transporte individual privado. Os motoristas parceiros são totalmente independentes e não têm qualquer subordinação à empresa. Os próprios motoristas parceiros optam pela utilização da plataforma em busca de liberdade e independência no seu dia a dia, em oposição a uma relação de emprego na qual há subordinação e controle. Caso o motorista parceiro não queira realizar viagens, pode apenas manter o aplicativo desligado, sem necessidade de pedir autorização e sem receber qualquer punição se e quando o fizer.
Projeto de Lei sobre aluguel analisado na CCJR
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) reunirá no início da tarde de hoje, na CMM (Câmara Municipal de Manaus) para análise do projeto de lei nº 131/2017 da autoria do vereador Chico Preto (PMN), que está tramitando desde o mês de maio, sobre a diária dos taxistas auxiliares quanto aos serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel na cidade de Manaus. A matéria já recebeu parecer favorável da Procuradoria e agora aguarda análise da CCJR.
A proposta do vereador estabelece que o permissionário não poderá cobrar do motorista auxiliar valor superior a 70% do valor de uma UFM (Unidade Fiscal do Município), a título de diária ou locação.
Segundo o parlamentar municipal que defende o PL para que a classe trabalhista tenha condições favoráveis de lucros dos seus serviços prestados. “O profissional autônomo que presta serviço auxiliar ao permissionário do táxi não tem uma legislação que estipule o valor a ser cobrado para utilizar o táxi quando o permissionário está de folga. Essa quantia pelo aluguel acaba sendo uma decisão do permissionário e o auxiliar não tem, muitas vezes, como contestar”, disse o autor da matéria.
O presidente da CCJR, vereador Joelson Silva (PSC), na semana passada, retirou o PL da pauta justificando que a proposta precisa ser analisada com cuidado e critérios ouvindo todas as partes interessadas. “Vamos analisar a matéria com tranquilidade e apresentar o parecer da comissão na hora oportuna”, disse.
A capital amazonense tem hoje aproximadamente 2.700 motoristas auxiliares, chegando a pagar entre R$ 125 a R$ 180 a diária, além de outras despesas como gasolina e alimentação.
Perguntado sobre as atividades do Uber na cidade, o vereador se mostrou favorável a regulamentação do modelo para que todos possam exercer da melhor forma suas atividades sempre na legalidade.
“Eu sou a favor da regulamentação (do Uber), sou a favor de as pessoas escolherem o meio pelo qual querem se deslocar na cidade, sou a favor das pessoas”, disse.
