Confederação questiona incentivos oferecidos por Pernambuco e Maranhão

A CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) ajuizou duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar leis estaduais que instituem benefícios fiscais para atrair empresas a se instalarem em seus territórios e para ampliar o volume de operações de importação em seus portos.
Desta vez, a CNTM contesta a constitucionalidade de leis de Pernambuco e do Maranhão. Leis semelhantes do Paraná e de Santa Catarina já são objeto de ADIs no Supremo.
No caso de Pernambuco (ADI 4498), a confederação questiona a íntegra da Lei Estadual nº 13.942.
As normas instituíram o Programa de Estímulo à Atividade Portuária com o objetivo de ampliar o volume das operações de importação, mediante a concessão de benefícios fiscais referentes ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
“Ocorre que, sob a alcunha destes ‘benefícios fiscais’, a Lei tratou única e exclusivamente de ‘redução de base de cálculo do ICMS e ‘crédito de ICMS’ para operações de importação de mercadorias, verdadeiras desonerações tributárias, concedidas sem prévio convênio interestadual autorizador”, assevera a defesa da confederação de trabalhadores. Para a CNTM, a íntegra da lei viola o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, da Constituição.
Além de afrontar “dispositivo concretizador do princípio pétreo do federalismo na regulação constitucional do ICMS”, a CNTM afirma que “o ilegítimo tratamento tributário diferenciado do ICMS trouxe e ainda traz resultados negativos ao setor siderúrgico nacional e, por consequência, à categoria dos metalúrgicos”. Na ADI 4499, a CNTM questiona a constitucionalidade da Lei Estadual nº 9.121.
A lei criou o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão, com “o objetivo de incentivar a implantação de novas indústrias e agroindústrias e ampliação, relocalização e reativação das indústrias e agroindústrias sediadas no estado do Maranhão, bem como fomentar o desenvolvimento da indústria e agroindústria de pequeno porte”.