Publicado, finalmente, na edição do DOU (Diário Oficial da União) desta quinta (20), o decreto 10.254/2020 fixa a alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para os concentrados de refrigerantes da ZFM em 8%, a partir de 1º de junho. Mas, a decisão do governo federal de limitar o prazo até 30 de novembro – rebaixando novamente o percentual para 4%, no dia seguinte – gerou indignação em toda a bancada parlamentar do Amazonas no Congresso.
Um dos pilares da Zona Franca, o incentivo é importante para garantir o creditamento do IPI pago pela clientela da indústria local, que não usufrui do mesmo benefício e conta com o repasse proporcional à alíquota. Desde a publicação do decreto 9.394/2018, no governo Temer, esse percentual é alvo de uma queda de braço e sofre ziguezagues trimestrais. Na virada do ano, voltou para 4%, conforme previsto estabelecido pelo decreto 9.394/2018.
Sem entrar em detalhes sobre as estratégias dos parlamentares do Amazonas e seu posicionamento a respeito das votações de interesse do governo, daqui por diante, o presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado e líder da bancada amazonense no Congresso, senador Omar Aziz (PSD-AM), disse ao Jornal do Commercio que o Estado deve agir.
“Agora, vamos continuar com as tratativas. Mas, precisamos, com uma certa urgência, de que o governo estadual entre com uma ação no Supremo Tribunal Federal para acabar com essa gangorra em relação ao IPI. Isso cria uma insegurança jurídica muito grande e é necessário agir dessa forma”, declarou.
Componentes em risco
Em sintonia, o deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) destacou que o decreto coloca os concentrados de Manaus no “corredor da morte”, pois 4% de crédito presumido não geram viabilidade econômica local para o segmento. Em vídeo postado em suas redes sociais e distribuído por sua assessoria, o parlamentar aponta que a decisão presidencial gera duas consequências “gravíssimas”.
“Há o risco de grandes marcas multinacionais, como Coca-Cola e Ambev, saírem da Zona Franca e mandarem uma mensagem para o mundo, de que aqui há insegurança jurídica. E, se o governo reduziu o crédito presumido dos concentrados, pode fazer o mesmo com o segmento componentista, o que geraria um desastre para a ZFM. A decisão do presidente Bolsonaro é uma traição ao povo do Amazonas e contraria os compromissos firmados por ele, quando esteve aqui em campanha. Nós, da bancada federal, vamos tomar todas as medidas políticas e jurídicas para defender os interesses e os empregos do Amazonas”, frisou.
Contagem Regressiva
O deputado Delegado Pablo (PSL-AM) postou, em sua conta no Instagram, um banner com a frase “Contagem regressiva iniciada para a ZFM”, salientando que o mesmo decreto que “reconhece a importância” da Zona Franca também gera insegurança jurídica – “e agora política” – na região, dado o papel dos incentivos na atração de investimentos para Manaus.
“O que era uma ‘hipótese’ antevista por outras empresas que já abandonaram o PIM, a exemplo da Pepsi, acaba por se concretizar e dá um ultimato às remanescentes para que comecem a refazer, com urgência, seu planejamento estratégico. Infelizmente, a partir de agora, é mais do que urgente desenvolver outras matrizes econômicas, evitando que o Amazonas seja mais um Estado com dezenas de milhares de desempregados. Com a palavra o representante da Suframa”, desabafou.
Chamado à oposição
Mais veemente, o deputado federal José Ricardo (PT-AM) disse que o estabelecimento de um prazo para usufruto do benefício, sem garantia de continuidade para as fábricas da ZFM vai prejudicar o segmento. Se a alíquota for zerada, alerta o parlamentar, as empresas que já tinham perdido margem de competitividade não terão mais vantagens, e terão de ir embora.
“Isso significa desemprego, não somente na capital, mas também no interior. (…) Temos que unir a bancada, já que a maior parte dos deputados federais do Amazonas apoia o governo. (…) Desde o início do mandato, venho denunciando que esse ministro da Economia não é bom para Zona Franca. (…) Vou levar esse assunto para ser discutido na Comissão da Amazônia e na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara”, asseverou.
“Preconceito gigantesco”
Em material distribuído por sua assessoria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) informa que manifestou seu desagrado a integrantes da equipe econômica do presidente Bolsonaro, na manhã desta sexta (21). “Em vez de tomar uma decisão que garanta tranquilidade, o presidente vem com um decreto paliativo, que só gera insegurança e mexe com a vida de milhares de pessoas”, lamentou.
Titular na Comissão Mista da Reforma Tributária no Congresso, o parlamentar alertou que o tema só avançará, se forem priorizados os modelos de desenvolvimento regional, e disse que a medida revela um “preconceito gigantesco” do ministro Paulo Guedes com os Estados periféricos. “A extinção de 10 mil empregos no Amazonas equivale a fechar uma fábrica da General Motors no ABC Paulista. (…) A visão fiscal do governo não pode desconsiderar as desigualdades regionais”, afiançou.
Proposta alternativa
Mais comedido, o deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM) fez questão de ressaltar que o crédito de IPI dos concentrados foi reduzido no governo Temer e que Bolsonaro só estipulou a alíquota em 8% apenas até novembro, em função da expectativa da conclusão da Reforma Tributária. Segundo parlamentar, o valor teria sido previamente acordado, mas ele sugere mudanças na legislação para resolver imbróglio.
“Tenho um projeto que pode resolver a questão: o PL 5739/2019 altera o decreto-Lei nº 1.435/1975, para incentivar a utilização de insumos provenientes na Amazônia Legal nos produtos industrializados da ZFM. Com isso, vamos garantir os incentivos que os concentrados necessitam e garantir a permanência das fábricas e empregos na capital e no interior”, encerrou.
