A criação do Fundo de Compensação para os municípios amazonenses que fazem limites com o Estado do Acre será discutida nesta sexta-feira, às 14h, no auditório Natanael Bento Rodrigues, 4º andar, da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). A PEC (Projeto de Emenda Constitucional), que cria o fundo, é de autoria do deputado estadual Luiz Castro (PPS) e tramita na Comissão de Economia e Finanças da ALE-AM, presidida pelo deputado Adjuto Afonso (PP), que também relata a matéria.
De acordo com Adjuto, a audiência pública de hoje será importante para apressar o encaminhamento da propositura ao plenário da ALE-AM e facilitar as articulações, visando a criação do fundo para ajudar as populações residentes em uma extensa faixa de território, no Alto Juruá e no Alto Purus, que pertencia ao Amazonas e passou a fazer parte do Estado do Acre por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em março de 2008.
O secretário de Estado de Planejamento, Airton Claudino, deverá participar da audiência. “A participação da Seplan será básica para encaminharmos a propositura e socorrer as populações de Envira, Guajará, Ipixuna, Eirunepé, Pauini e Boca do Acre, que tiveram seus territórios, sua população e bens patrimoniais diminuídos”, afirma Adjuto.
Autor da PEC, o deputado Luiz Castro informa que caberá à Seplan (Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Amazonas) definir os valores compensatórios que deverão ser repassados às prefeituras municipais por meio de convênios anuais, que terão como metas prioritárias investimentos e custeios nas áreas de saúde, educação, produção, meio ambiente e infraestrutura de suporte ao desenvolvimento sustentado.
Envira
Segundo Castro, Envira é o município que mais perdeu com a decisão do STF, já que praticamente 46% do seu território foi anexado ao Acre a partir de 2008. “Cerca de 10 mil agricultores, com suas respectivas famílias, que produziam arroz e feijão, foram entregues à própria sorte”, disse o parlamentar. Conforme ele, o pior de tudo aconteceu depois, pois os agricultores não aceitaram a cidadania acreana e migraram para a sede de Envira, obrigando a prefeitura a criar o bairro Portelinha, onde passaram a residir. “Eles foram transformados em mendigos, deixaram de produzir e o município teve que acumular prejuízos, principalmente, nas áreas da educação e da saúde”, salientou.
Envira, segundo Castro, perdeu justamente sua faixa de terra mais fértil, onde era produzida expressiva quantidade de grãos por meio da agricultura familiar que gerava importante fonte renda e de receitas para o município. “As populações ribeirinhas foram as mais prejudicadas, sem que nunca tivessem a oportunidade de expressar sua preferência a respeito de uma questão que lhes dizia respeito diretamente. Aproximadamente 10 mil pessoas, na sua absoluta maioria agricultores e extratores familiares dos rios Envira, Jurupari, Tarauacá e afluentes, que não aceitaram sua nova condição de acreanos viraram desempregados, sofrendo fome e miséria”, diz.
Castro explica que no caso de Guajará, “muitos daqueles que produzem a conhecida ‘farinha de Cruzeiro do Sul’ o faziam dentro de território amazonense, e como tal sempre se reconheceram cidadãos do Amazonas. Ipixuna, Eirunepé, Pauini e Boca do Acre também sofreram grandes perdas territoriais para o Acre. Ele sustenta que o fundo de auxílio aos municípios corrigiria absurdos e ajudaria a retomar o desenvolvimento de uma região com um dos mais baixos IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do Amazonas e do Brasil.
