Deputados querem definição sobre resolução do TSE

Para evitar problemas à estabilidade do processo político-eleitoral deste ano, vários deputados estaduais, ouvidos pelo Jornal do Commercio, afirmaram na quinta-feira, 15, que o STF (Supremo Tribunal Federal) deve esclarecer à opinião pública a legalidade ou não da resolução de 1º de março/2012, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que barra candidatos com contas de campanha reprovadas.
Dezoito partidos se uniram, em nível nacional, para contestar e reagir à resolução, alegando o princípio da anualidade, já que o novo dispositivo foi baixado este mês, ao contrário da Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso Nacional em 2010. Apoiados em um recurso apresentado pelo PT ao ministro Arnaldo Versiani, os partidos lutam para reverter a decisão da Justiça Eleitoral e fazer valer a regra de que mudanças na legislação eleitoral vigente só podem ser feitas até um ano antes de cada eleição.
“A legislação eleitoral anterior permitia o direito de candidatos com contas reprovadas em eleição anterior poderem disputar pleitos, mas o TSE agora entendeu que essa regra não vale mais porque a Lei da Ficha Limpa criou novos critérios”, analisa o deputado Luiz Castro (PPS), lamentando o estabelecimento de um conflito jurídico que, segundo sua opinião, só poderá ser solucionado pelo STF. “O Supremo Tribunal é o árbitro da Constituição Federal e das leis conflituosas entre si, e precisa se manifestar”, argumenta, lembrando que a posição do STF será fundamental para melhor entendimento sobre as condições de inelegibilidade por decisões monocráticas e colegiadas.
Líder da maioria na Assembleia Legislativa, o deputado Marco Antônio Chico Preto (PSD) também é a favor de que o STF delibere sobre a questão e evite que as atuais eleições municipais sejam realizadas em clima de insegurança jurídica. “O que o TSE está fazendo é interpretar extensivamente o texto da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), que alterou o Código Eleitoral, e eu acho necessário que o STF seja acionado para que esclareça tudo em detalhes e não permita nenhum tipo de insegurança jurídica às eleições municipais”, diz.
Para o líder do governo do Estado na ALE-AM, deputado Sinésio Campos (PT), “o Brasil é um país de muitas leis e o Supremo Tribunal Federal tem o dever de impedir prejuízos às eleições”. Sinésio não tem dúvidas de que a polêmica vá parar no STF pela disposição dos partidos que prometem lutar até as últimas instâncias. “As eleições estão postas e os candidatos já se preparam para ir às ruas, urge que a polêmica acabe logo”, alerta.
Seguindo a posição de Sinésio e dizendo-se preocupado com a tensão dos partidos ante a ameaça de o TSE deixar 21 mil candidatos fora das eleições em todo o país, o deputado Marcos Rotta (PMDB) disse que o STF não pode demorar a se pronunciar sobre a resolução baixada pela Justiça Eleitoral no início de março. “O Supremo Tribunal deve se pronunciar logo. Em princípio, a gente sabe que uma pessoa com contas rejeitadas vai ser enquadrada pela Lei da Ficha Limpa. Para acabar com quedas de braço e discussões infindáveis, o STF deve dizer o que é ou não legal tendo em vista que estamos na véspera de uma campanha eleitoral e 21 mil candidatos podem ficar sem disputar nada em todo o Brasil”, observa Rotta.
Dez vereadores podem ficar inelegíveis em Manaus. Na opinião do deputado Marcelo Ramos (PSB), a resolução do Tribunal Superior Eleitoral é equivocada na forma e correta no conteúdo. “A resolução é equivocada na forma porque o TSE não pode legislar, mas continua insistindo na ideia de legislar através de decisões judiciais, mas é correta no conteúdo porque um candidato, que não respeitou as regras eleitorais e teve suas contas de campanha rejeitadas, é um ficha suja”. No entender de Ramos, se o STF disser que a resolução do TSE é válida será o caos na Câmara Municipal de Manaus. “Se isso acontecer, ao menos dez vereadores da CMM estarão fora das eleições municipais. Haverá uma grande limpeza se a resolução for confirmada como válida”, destaca o deputado, ressaltando a necessidade de o STF se manifestar dentro do menor prazo possível, sob pena de prejudicar o processo eleitoral. “A polêmica em torno da resolução foi muito grande dentro do próprio TSE que a aprovou por diferença de um voto (4×3)”, assinala, garantindo que os partidos têm direito de pedir que o TSE reconsidere a resolução. Ramos teve suas contas de campanha rejeitadas pelo Ministério Público do Estado em 2010. “Por isso mesmo eu tive que explicar tudo em detalhes, e consertei tudo”, salienta.