Para ajudar as ações do governador Omar Aziz (PSD) junto ao Palácio do Planalto, a Assembleia Legislativa do Estado, conforme proposta do deputado estadual Marco Antônio Chico Preto (PSD), deverá formar uma comissão de parlamentares para uma audiência em Brasília com a ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), relatora da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo Estado de São Paulo contra o Amazonas.
Além de parlamentares, Chico Preto sugere a presença de autoridades e técnicos da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda) e da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas) na comissão, que enfatizará à Rosa Weber os direitos excepcionais da Zona Franca de Manaus sobre a concessão de incentivos fiscais para garantir o fortalecimento da atividade industrial no PIM (Polo Industrial de Manaus).
“A Adin de São Paulo contra o Amazonas é um absurdo porque ninguém pode dizer que o nosso Estado pratica a guerra fiscal. Por isso entendo que a Assembleia Legislativa, como criadora das leis que criam os marcos legais das nossas políticas tributárias, deve ir à ministra relatora da Adin para que nós expliquemos a ela as excepcionalidades da nossa ZFM, do nosso PIM”, afirma Chico Preto.
O objetivo da audiência com Rosa Weber no STF, de acordo com o líder da maioria na Aleam, é sensibilizar a ministra a desconsiderar a Adin de São Paulo contra a ZFM, “porque isso cria insegurança jurídica no PIM. Devemos ir a Brasília juntamente com a Fieam e a Sefaz para exercermos nosso poder de convencimento junto à relatora que vai se manifestar em breve”.
Vingança
Chico Preto assegura não ter o menor fundamento o governo paulista pedir ao STF, por meio de uma Adin, a anulação do artigo 15 da Lei Complementar Federal 24/75, que trata da concessão de isenção de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias. A lei embasa a legislação estadual de Incentivos Fiscais da ZFM, que permite ao Estado outorgar benefícios fiscais relativos ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Para o deputado, as vantagens comparativas da ZFM são direitos legais de exceção assegurados por legislação federal e atentar contra esses direitos “é que é, sim, praticar e estimular a guerra fiscal”.
Segundo Chico Preto, o Amazonas é o único modelo no país que pode dar incentivos para empresas produzirem no PIM sem que haja necessidade de passar pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). “No entanto, São Paulo faz isso à revelia da lei, inclusive para produção de tablets, o que o STF cortou recentemente acolhendo uma Adin do Amazonas”.
Chico Preto acusa o governo paulista de retaliar a ZFM em ato de vingança devido à deliberação do STF em favor da Adin impetrada pelo governador Omar Aziz, defendendo o direito do Amazonas de produzir tablets. A decisão do Supremo derrubou lei estadual do governador Geraldo Alckmin (PSDB) que concedia facilidades fiscais para várias empresas produzirem tablets no parque industrial de São Paulo.
