Dívidas com a Receita serão regulamentadas

Os contribuintes que quiserem regularizar sua situação fiscal com a Receita Federal terão prazo de meados de agosto até novembro deste ano para aderir ao parcelamento de débitos previsto na lei 11.941, de maio de 2009. A PGN (Procuradoria Geral da União) e a Receita devem publicar uma portaria conjunta na próxima semana regulamentando o programa de quitação e refinanciamento de dívidas em até 15 anos, aprovado pelo Congresso.
“Esta é a melhor oportunidade dos últimos anos para quem quiser regularizar sua situação com o Fisco. Esta lei concede benefícios muito melhores que leis anteriores”, afirmou à Agência Estado o diretor de Gestão da Dívida Ativa da PGFN, Paulo Ricardo de Souza. Segundo ele, a portaria terá 16 páginas definindo os procedimentos para as 16 modalidades de pagamento da dívida estipulados em lei. A portaria fixará o prazo para adesão ao programa, que será feita pela internet. “Vai começar em meados de agosto e vai até novembro”, antecipou Souza, sem especificar o dia em que terminará prazo.