ECA completa 18 anos

Vamos celebrar a maioridade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que em 13 de julho de 1990 já nasceu grande e forte, aprovado no Congresso Nacional e abençoado pela grande quantidade de padrinhos constituídos pela ampla articulação da sociedade civil e política em torno do paradigma da defesa de direitos da criança e do adolescente brasileiros.
Esse novo olhar está intimamente relacionado a outras duas comemorações que acontecem neste ano da graça de 2008: os 20 anos da Constituição Federal cidadã, que trouxe uma conjugação de forças muito positivas para a democracia e as liberdades políticas e civis do país, e os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, com o advento das conquistas dos direitos políticos, econômicos e sociais para toda a humanidade, na perspectiva da sua universalidade e indivisibilidade para toda e qualquer criança e adolescente.
O ECA constituiu o marco de um enorme e reconhecido avanço legal, afinado com os preceitos internacionais: o que era “menor” transformou-se em “criança e adolescente”; o que era “situação irregular”, transformou-se em defesa de direitos, o que muito tem contribuído para disseminar a concepção da criança e do adolescente como sujeitos de direitos em nossa sociedade.
Há que se comemorar a lei transformadora, que estabeleceu as diretrizes e a imprescindível interação e complementaridade das políticas públicas de saúde, educação, medidas sócio-educativas, dentre outras, propondo o reordenamento institucional, e incentivando inúmeras experiências significativas, graças ao empenho de muitas organizações governamentais e não-governamentais e, ainda, inserindo a questão da criança e do adolescente na agenda política nacional.
Na realidade, há uma distância abissal entre a legislação e a prática institucional, entre a intenção e o gesto, porque o que o ECA preconiza é uma mudança da cultura da violência, que deitou raízes em nossa sociedade desde os primórdios coloniais, com a dizimação das populações indígenas e a persistência dos padrões de escravidão, para uma outra cultura, a da dignidade e do respeito aos direitos do cidadãos. O que se almeja é uma sociedade onde não prevaleçam a desigualdade e a iniqüidade social, o preconceito, a discriminação de sexo, raça, etnia e religião. O grande desafio é a passagem da cultura do autoritarismo e da repressão para a cultura da tolerância, da igualdade e da justiça social.
Além disso, a política econômica concentradora de riqueza e distribuição de benesses, que aprofunda a defasagem histórica de inclusão social e aumenta o espectro das necessidades básicas, vem obstaculizando a consolidação das conquistas, assim como os orçamentos sempre insuficientes e contingenciados, a ineficiência da gestão pública, a ausência de monitoramento e avaliação de resultados ou de impacto das políticas sociais públicas –apesar dos altos gastos– ameaçam e inviabilizam a criança como prioridade absoluta, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal, e enfraquecem os alicerces do sistema de garantia de direitos.
Daí as dificuldades de implementação da avançada legislação. Daí a retomada do crescimento dos números do trabalho infantil, a dificuldade de desvendar a violência do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e de se alcançar padrões mínimos de dignidade para os adolescentes em conflito com a lei, em contraposição às freqüentes ameaças de rebaixamento da idade de responsabilidade criminal. Isso, sem falar na dor e sofrimento advindos das perdas e privações sucessivas das crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e de suas famílias.
Vejamos a situação das políticas públicas para a primeira infância: é fato que o importante indicador relativo à mortalidade infantil tem melhorado, embora persistam as desigualdades regionais, com altos índices no norte e nordeste, e por setores da sociedade, a exemplo da população indígena, quase sempre esquecida. Mas fal