Editorial: Poder Legislativo do Estado, PEC da Reeleição, a Carta de 88 e uma frágil democracia

Há tempos a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas não vivia um processo eleitoral tão acirrado como este de 2012 em que o atual presidente do Poder, deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), resolveu tentar, por todos os meios disponíveis, emplacar uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que anule os efeitos de outra PEC, aprovada em 2009, vedando o instituto da reeleição para a Mesa Diretora da Aleam.
A bancada governista está dividida no processo e, inegavelmente, qualquer mente sã não entenderia por que tanta divisão e tanto enfrentamento. Mas, a resposta está bem ao pé da letra: um orçamento superior a R$ 200 milhões. Eis a razão maior da guerra declarada entre Nicolau, seus aliados e o chamado G12, um grupo formado por 12 deputados que assinaram um Protocolo de Compromisso e se dizem dispostos a ir até as barras do Supremo Tribunal Federal caso a PEC da Reeleição seja empurrada goela abaixo do Parlamento.
Em uma casa onde muitos afirmam ter visto até quatrocentos bois voarem, não será novidade um absurdo a mais. O artigo 57 da Carta Magna de 1988 veda a reeleição para as Mesas da Câmara Federal e do Senado da República. Logo, a regra federal vira princípio pétreo para as Casas legislativas do país inteiro. Mas, na Aleam, onde o simples estalar de dedo do governante da hora muda rapidamente as regras das partidas mais ácidas, tudo pode acontecer.
À luz do Regimento Interno da Casa, nenhuma PEC conta com tempo suficiente para tramitar e ser submetida ao plenário antes do dia 20, data marcada para a eleição que definirá a situação da presidência do Poder para o biênio 2013/2014, biênio eleitoral, diga-se de passagem. Que Deus proteja, portanto, a Constituição?