Dados mais recentes da Unidade de Gestão Estratégica do Sebrae Amazonas sobre a inadimplência do MEI (Microempreendedor Individual), dão conta que, somente no Estado, 62,19% não efetuaram o pagamento dos boletos de DAS o imposto mensal devido pelo microempreendedor individual, em novembro. O que coincide com o levantamento da Neon, uma das principais contas digitais do país, com os 3,1 milhões de clientes que utilizaram seu aplicativo MEI Fácil no ano passado, mostra que pelo menos 69,3% dos boletos foram pagos com atraso em 2021.
Por conta das dificuldades relativas à pandemia essas pendências aumentaram significativamente. Conforme a Neon, ao longo do ano, os clientes emitiram 15 milhões de guias do DAS. Desse total, 4,4 milhões de boletos (29,5% do total) foram emitidos e pagos após o vencimento e 6 milhões (40% do total) foram emitidos após o vencimento e a Neon não tem o registro de que foram pagos. Considerando os impostos pagos dentro do prazo, apenas 3,2 milhões das guias (21,3% do total) foram emitidas e pagas dentro da validade. As guias restantes,1,4 milhão (9,2% do total), foram emitidas antes do vencimento, porém a Neon não tem a confirmação de que foram pagas na data certa.
Quando o MEI atrasa o pagamento desse imposto mensal, deve pagar duas cobranças extra: a de multa, no valor de 0,33% por dia (limitada a 20% do total do imposto), e juros calculados com base na taxa Selic
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“A guia de imposto do MEI é composta por 5% do salário-mínimo do INSS e as tarifas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto sobre Serviços), a depender do ramo do negócio. A partir deste ano, com o aumento do salário-mínimo para R＄1.212, o valor do imposto referente ao INSS que antes era de R＄55 ao mês passa a ser na faixa de R＄61,60 a R＄66,50, considerando o setor da empresa, sem reajustes no ISS e ICMS. Com isso, é mais importante ainda que o MEI pague seu imposto em dia, para evitar problemas fiscais e manter suas contas em dia”, diz Rodrigo Salem, cofundador da MEI Fácil.
Em setembro do ano passado, encerrou o prazo para que os MEIs aderissem ao projeto de parcelamento dos impostos para quitar os seus débitos. De acordo com a Receita Federal, os pagamentos atrasados podem ser realizados por meio de pagamento, utilizando o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), ou parcelamento. Conforme o Sebrae-AM, ano passado, cerca de 48.246 mil contribuintes foram recuperados e regularizaram os referidos débitos.
O consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Robson Carlos Nascimento, destacava que poderiam ser incluídos nesse parcelamento débitos feitos até 2016. “A cobrança não abrangerá os MEI com dívidas recentes. Somente os débitos de cinco anos para trás serão inscritos em dívida ativa. Débitos de quem aderiu a algum parcelamento neste ano também não passarão para a cobrança judicial, mesmo em caso de parcelas em atraso ou de desistência da negociação”, explicou.
Para facilitar a regularização desses débitos, o Sebrae-AM tem orientado a categoria. Em matéria publicada no Jornal do Commercio, o analista técnico Marcelo Souza, coordenador da equipe de MEI do Sebrae Amazonas, explica que tem trabalhado com a regularização de empreendimentos, totalmente gratuitas. “Para o MEI realizamos todo o tipo de atendimento, a maior procura é na área de contabilidade, portanto, nosso atendimento se volta para área de formalização, consultoria contábil, realização do IR, emissão de pagamentos de tributação e parcelamento de débitos. O MEI também tem até uma hora de consultoria gratuita para serviços que envolvam marketing digital”.
Ele diz que existem débitos de outros anos. Assim como há dados que 30% dos MEIs estão com 3 ou mais declarações anuais pendentes, sendo considerados pela Receita Federal como inaptos.
“Os débitos e as pendências com declaração do MEI preocupa muito o Sebrae, por isso, estamos alertando aos empreendedores sobre esta questão. Se o empreendimento não estiver funcionando é melhor dar baixa para não incorrer em mais obrigações”, sugere o analista técnico do Sebrae, Marcelo Souza.
Apesar do CBMAM (Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas) intensificar as fiscalizações em casas noturnas de Manaus, muitos estabelecimentos seguem atuando sem alvará e sem o cumprimento das medidas de segurança e regras vigentes para o funcionamento. As atividades desses estabelecimentos de forma irregular foram detectadas em uma das vistorias da CIF (Central Integrada de Fiscalização), coordenada pela SSP-AM (Secretaria de Segurança Pública do Amazonas), que atua cumprindo as recomendações sanitárias como medidas de segurança contra à Covid-19.
É possível verificar várias irregularidades nesses locais. A falta de segurança e regularização das casas junto ao Corpo de Bombeiros, ausência de licenciamento da Prefeitura para uso de som, ausência de licenças. Nessas ações, estabelecimentos fiscalizados têm sido fechados e outros autuados.
O Jornal do Commercio procurou o Corpo de Bombeiros para falar sobre o rigor dessas fiscalizações. O subdiretor da DAT/CBMAM (Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros), major Cristiano Braz Ferreira, informou que a corporação tem realizado as fiscalizações de maneira integrada com as demais instituições da segurança pública estadual, bem como juntamente com órgãos federais e municipais. Desta forma, as
fiscalizações tornam-se mais efetivas, propiciando mais segurança para o cidadão.
E sobre o controle do atendimento às medidas de prevenção e nas demais normas relativas a estas situações ele informou que as edificações são notificadas, recebem um prazo para comparecimento no órgão respectivo no CBMAM e lá recebem orientações relativas às medidas de proteção que necessitam adotar para proporcionar a segurança contra incêndio para as pessoas que frequentam o local.
De acordo com o Ferreira, o Decreto 24.054 de 1° de março de 2004, classifica as edificações conforme suas ocupações, estabelecendo, para cada uma, medidas de proteção específicas, de acordo com o seu grau de risco, sua área, sua altura, lotação e riscos especiais, ou seja, critérios para definir as atividades desses locais.
Dados da corporação apontam que, atualmente, existem 86 locais de reunião de público regularizados com emissão de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).
“No geral, de acordo com as informações extraídas do SisGAT, tivemos 3.673 vistorias realizadas no ano de 2021 em decorrência das solicitações apresentadas. Temos cadastrados 153 estabelecimentos de reunião de público”. Tidas como casas noturnas em processo de regularização.
Questionado se existe dificuldade de agir para tornar o trabalho de fiscalização destes estabelecimentos mais célere, o subdiretor da DAT/CBMAM disse que a grande dificuldade é a falta de consciência preventiva. “Quando as pessoas são mais conscientes, elas fazem o correto sem a necessidade de cobrança. Por isso a Corporação pretende atuar, também, nesta área, para desenvolver, na sociedade, a mentalidade da prevenção”, assegurou ele.
Secretarias
O Jornal do Commercio procurou a Semef (Secretaria Municipal de Finanças de Manaus) para saber sobre a quantidade de casas noturnas em Manaus entre regulares, em regularização e funcionando com algum tipo de restrição, bem como os respectivos alvarás de funcionamento, no entanto, a Secretaria informou que só tem dados de empresas cadastradas na prefeitura, e que não há como ter controle e saber o número de empresas que não estão registradas.
Sobre a ausência de licença para o uso de som, a Semmas (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade), informou que atua diariamente na fiscalização de casas noturnas que são passíveis de licenciamento ambiental para o uso. Em 2021, cerca de 1,8 mil denúncias referentes a poluição sonora foram atendidas. Além de 320 requisições do MPE-AM (Ministério Público do Estado do Amazonas), MPF (Ministério Público Federal, Procuradoria da República no Amazonas, TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e Vema (Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias), do TJAM (Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Para subsidiar o trabalho de campo, a equipe da Semmas produziu 140 Mapas Ambientais de caracterização de ilícitos ambientais.
Os registros/denúncias podem ser realizados por meio de email/whatzap da Secretaria que são direcionados para atendimento da equipe escalada. Outras formas de atendimentos incluem operações integradas com demais órgãos municipais e também com a Polícia Militar, principalmente por meio das CIFs
