A possibilidade de que o governo aprove na forma de lei a Medida Provisória 380, que instituiu o Regime de Tributação Unificada para as importações dos sacoleiros provenientes do Paraguai, vai estimular ainda mais o ingresso no Brasil de produtos piratas e do contrabando.
O alerta é da Eletros (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), que teme o impacto disso sobre as indústrias do setor instaladas no país.
“A MP 380 está na contramão de todo o esforço feito no Brasil hoje para combater a ilegalidade, a pirataria e o contrabando, e é um despropósito que o governo aprove uma lei que vai favorecer esse descaminho”, afirmou o presidente da Eletros, Lourival Kiçula.
Apesar de todos os alertas feitos pelo setor empresarial, destacadamente os fabricantes de produtos eletroeletrônicos de consumo, o governo decidiu aprovar a MP 380, no último dia 28 de junho, sob a justificativa de legalizar os sacoleiros. De fato, contudo, trata-se de um pretenso benefício social. “A MP 380 não vai beneficiar os sacoleiros, como se diz, porque eles não terão condições de preencher todos os requisitos definidos pela medida, tal como possuir microempresa no regime do SuperSimples”, observa Kiçula.
Em contrapartida, os favorecidos serão os grandes agentes ilegais instalados em Ciudad del Este, visto que o trabalho de fiscalização da Receita Federal na fronteira ficará muito mais complicado e conturbado, em função da burocracia criada pela MP 380. “Será difícil para a Receita identificar o produto pirata que ingressará nesse sistema”, afirmou Kiçula, ao lembrar que “a pirataria está tão sofisticada que não é possível constatar, apenas pela aparência, se um produto é falsificado ou não”, completou.
Produtos
importados
O presidente da Eletros lembra que os produtos importados hoje do Paraguai, em grande parte não são fabricados no país vizinho, mas sim importados de terceiros países e caracterizados pela falsidade de marcas e pirataria.
“O Paraguai será institucionalizado como uma via de passagem de produtos importados com destino ao Brasil, principalmente aqueles provenientes da Ásia”, alertou Kiçula, ao acrescentar que “isto pode trazer sérios prejuízos à indústria aqui instalada, com perda de investimentos e exportação de empregos”.
A MP 380 estabelece um imposto único para importação de produtos que não são fabricados no Paraguai, e define uma lista dos produtos que podem ser importados pelo Brasil e outra com os bens cuja importação não é permitida.
Na avaliação da Eletros, nem o regime proposto e nem o sistema de listas vão impedir o ingresso de produtos falsificados, contrabando e lavagem de dinheiro. “Não há justificativa para que essa proposta seja apresentada via medida provisória”, assinalou o presidente da entidade.
