A classe empresarial amazonense está contestando o aumento de tributos estaduais. A Proposta de Lei (PL 18/2022) foi enviada pelo governo estadual à Aleam (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas), na semana passada, e prevê reajustes nas alíquotas do ICMS, ITCM e IPVA. Em resposta, as entidades do comércio FCDL-AM (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Amazonas) e CDL-Manaus (Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus), e a organização não governamental PanAmazônia, encaminharam notas públicas de protesto contra a medida, divulgadas nesta segunda (12).
Na mensagem nº 81/2022, o governo estadual apresenta como justificativa para o aumento dos três tributos, a perda de arrecadação decorrente da pandemia de Covid-19, que “paralisou a economia” e “forçou o Estado a conceder benefícios fiscais aos contribuintes” como medida atenuante da “crise econômica em diversos setores produtivos”. Lembra também que o ICMS foi submetido a um ajuste, por conta da lei federal complementar 194/2022, que estabeleceu um teto para alíquota do tributo para combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Em sua carta de manifestação pública, ainda datada na última quinta (8), a FCDL-AM e a CDL-Manaus assinalam que discordam que o aumento da tributação seria a solução para o Estado suprir meios para atender as demandas, “certamente desafiadoras” que devem surgir a partir de 2023. Segundo as entidades, a alta vai atingir a quase totalidade das mercadorias, e estas devem ter seus preços aumentados “na mesma proporção” e “imediatamente”, “fazendo com que o carrinho de compras fique mais vazio”.
Os empresários filiados à PanAmazônia argumentam que a situação financeira do Estado é menos desconfortável do que o informado. Em sua nota de repúdio, a organização não governamental –que reúne pelo menos 78 empresas de grande e médio porte atuantes na região –argumentou que o Amazonas teria registrado “sucessivos recordes de arrecadação” e que “contínuos superavits” –“sendo o último de mais de R$ 16 bilhões” –abriria espaço até para corte de carga tributária, “e não o contrário”.
“Meros repassadores”
Na opinião dos comerciantes a majoração tributária “deveria ser a última alternativa”. Isso porque, além de inibir o consumo, a subida das alíquotas estaduais teria potencial de gerar mais inflação, já que o aumento do ICMS sobre combustível, da energia elétrica e do transporte, eleva o frete e o custo das mercadorias em geral, “especialmente as que vêm do Sul do país”. “Da maneira como está redigido [o texto encaminhado à Aleam] vai travar a economia e ficar inviável comercializar com o custo amazonas”, ressaltou o presidente da FCDL-AM, Ezra Azury, à reportagem do Jornal do Commercio.
As entidades classistas do comércio assinalaram que as perdas de arrecadação alegadas pelo Executivo amazonense “não parecem coerentes” e apontam que a arrecadação “durante todo o período da pandemia até hoje” apresentou números recordes, já apresentando alta superior a R$ 3,44 bilhões, até novembro de 2022. “Somado a isto, o Estado está tomando outras medidas sob justificativa, a exemplo do projeto de lei de parcelamento de precatórios, os quais já deveriam estar contemplados no orçamento de 2023”, acrescentou.
Segundo a FCDL-AM e a CDL-Manaus, os “benefícios fiscais” seriam, na verdade, apenas uma concessão de prazo para pagamento do ICMS, sem qualquer redução de arrecadação. “Ademais, os custos com a pandemia foram supridos pelo governo federal, que, adicionalmente, aumentou em 2020 e 2021 o dinheiro circulante no Estado em R$ 553 bilhões, pelo pagamento do auxílio emergencial à população”, pontuou.
As entidades alertam que comércio e a indústria serão “meros repassadores” do custo tributário adicional, embora concordem que essa diferença deve implicar em perda de vendas, “agravando a difícil retomada da economia” e inibindo novas contratações, além de incentivar a economia informal. Para os comerciantes, caso a medida seja inevitável, deve ser temporária e limitada apenas a 2023. “A redução de gastos fixos administrativos e utilização da Parceria Público Privada, deveriam estar no topo da lista de medidas para absorção dessa perda de arrecadação do ICMS potencial, acrescidas de programas de regularização fiscal propiciados pela transação tributária em conformidade com a lei nº 4.738/2018”, argumentou.
“Estado magro”
No entendimento dos integrantes da PanAmazônia, o Amazonas está com as finanças equilibradas, pagamentos em dia, poucos compromissos decorrentes de empréstimos e baixo endividamento –sendo este “um dos menores do Brasil”. “Deve-se ponderar também que o Amazonas recebe bastantes benefícios da União via incentivos à ZFM, o que tem permitido um número crescente de empresas vindo para nossa capital, o que, igualmente, favorece que tenhamos uma arrecadação elevada. Na verdade, é importante que todos saibam que a arrecadação tributária per capita no Amazonas é uma das maiores do Brasil, em patamar similar à do Estado de São Paulo”, frisou.
Segundo a organização, o governo do Amazonas deveria buscar eficiência, tornar o Estado “magro” e compensar “desvantagens estratégicas” das empresas que se instalam na região. “Ao aumentar a carga tributária, faz o contrário: favorece um Estado pesado e ineficiente e joga um fardo insuportável sobre consumidores e empresários. A medida, ademais, vem em momento muito inoportuno, após dois anos de crise em razão da pandemia e diante das incertezas do cenário político e econômico do Brasil em 2023”, lamentou.
Nesse sentido, prossegue o texto, o reajuste tributário favoreceria “excessos” no contingente e salários de servidores”. “Corroborou ainda, para o desconforto geral, o fato de que, um dia após a apresentação da referida proposta de maldades tributárias, o presidente do Tribunal de Justiça, tendo em mãos um orçamento superestimado, com muito dinheiro sobrando, anunciar que daria para cada servidor do TJAM R$ 20 mil de abono de Natal, o que demonstra que não faltam recursos, e que a majoração das alíquotas de tributos estaduais não tem a mínima justificativa plausível”, desabafou.
De acordo com a PanAmazônia, caso aprovado pela Aleam, o aumento de tributos causará “terrível dano” à economia do Amazonas, aumentando o risco de empreender e “fragilizando ainda mais a Zona Franca”, além de “destruir a capacidade de consumo” e “tornar o custo de vida do Estado um dos maiores do país”. “Solicitamos ao governador Wilson Lima que retroceda. Exorta-se a sociedade em geral que não aceite mais aumentos de carga tributária, e que os deputados estaduais ponderem profundamente sobre os efeitos catastróficos da referida proposta para a economia do Amazonas”, encerrou.
