Empresas são convocadas pela Prefeitura para se adequar ao programa NFS-e

Em prosseguimento ao cronograma de adesão ao programa NFS-e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica), a Prefeitura Municipal de Manaus está convocando empresas de 21 atividades econômicas que, segundo o comunicado, serão obrigadas a emitir a NFS-e a partir de 1º de março.
O programa foi implantado em agosto de 2007 como projeto piloto, com a participação de empresas definidas antecipadamente obedecendo critérios estabelecidos em Decreto Municipal. O cronograma se encerra no mês de abril.
Atualmente 1.918 contribuintes estão autorizados a emitir a NFS-e. Essas empresas, segundo o subsecretário em exercício da Semef (Secretaria Municipal de Finanças Públicas), Armando Simões, já emitiram 451.556 Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas.
Ele lembra que o decreto municipal que criou a Nota Fiscal Eletrônica estabelece que a empresa que tem um faturamento anual igual ou superior a R$ 240 mil, ou que iniciou suas atividades no ano anterior e registrou uma receita bruta igual ou superior a R$ 60 mil, acumulada em três meses consecutivos, é obrigada a  aderir ao programa para emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
“A Nota Fiscal Eletrônica é um processo que veio para ficar. Portanto, toda empresa que está dentro dos critérios do decreto municipal deve aderir ao programa e mesmo as empresas que tenham faturamento bruto mensal inferior aos valores estabelecidos podem se cadastrar para emitir a Nota Fiscal Eletrônica”, destacou o subsecretário em exercício da Semef.
Armando Simões explica que além da redução de custos com a impressão de Notas Fiscais de papel tanto a empresa quanto os clientes recebem créditos para descontar no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do ano seguinte.
O subsecretário da Semef disse que em 2007 apenas 12 empresas se credenciaram para receber os créditos para desconto no IPTU de 2008.
Entre outras atividades econômicas, em março devem aderir ao programa empresas do setor de serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza, serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres, serviços relativos a bens de terceiros, serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. A relação completa das empresas pode ser encontrada na página da Semef no Portal da Prefeitura: www.manaus.am.gov.br.