O projeto foi aprovado ontem no plenário da Assembléia Legislativa, alterando o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei N° 1.897, de 5 de janeiro de 1989, que regulamentou a concessão do 13º salário e das férias remuneradas aos funcionários públicos civis e militares do Estado do Amazonas.
O projeto tramitou nas comissões técnicas, onde recebeu parecer favorável do relator Marcos Rotta (PMDB). Pela lei aprovada, o governo transforma o salário-férias a que tem direito o servidor inativo em 13º salário. Além disso, a lei estabelece ainda que o servidor que solicitar o adiantamento deverá fazê-lo no exercício financeiro anterior -ano anterior- ao período requerido, ou seja, quem quiser o adiantamento em 2009, deverá fazê-lo ainda em 2008.
O servidor inativo também terá à disposição três formas de pagamento: mensal no valor correspondente a 1/12 (um doze avos), em uma parcela única ou em duas parcelas.
“A proposição encaminhada à análise da Assembléia Legislativa visa a garantir aos servidores inativos a possibilidade de escolha do momento e da forma como receber o 13º salário, seja mensal, de uma ou duas vezes”, assinala Belarmino Lins na justificativa apresentada aos deputados.
Empréstimo
do BID e CEF
Assinadas pelo governador em exercício Belarmino Lins começaram a tramitar ontem, na Assembléia Legislativa, dois projetos de lei em que o Governo do Estado pede autorização para contratar empréstimos de 220 milhões de dólares com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e de R$ 45 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para aplicação no Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim) e destinado ao pagamento indenizações de imóveis no Igarapé do 40.
Os recursos serão destinados às obras de infra-estrutura sanitária, recuperação ambiental e desenvolvimento institucional do programa, uma das ações de maior envergadura do governo Eduardo Braga, atualmente para fora do País.
As indenizações serão pagas a famílias residentes na área do Prosamim na rua Maués, avenida Rodrigo Otávio, na foz do igarapé de Educandos e na bacia do igarapé de São Raimundo. O Estado dá como garantia à contratação dos empréstimos, cotas dos repasses do Fundo de Participação do Estado e das receitas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
