O estudo tributário a ser entregue pela Sefaz-AM (Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas) pedindo tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus em relação à proposta do governo federal de unificação do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) ainda não foi concluído.
No último dia 9, durante reunião do Codam (Conselho de Desenvolvimento do Amazonas), o titular da secretaria, Isper Abrahim, estimou que em sete dias, ou seja, até o dia 16 de novembro, a proposta estaria pronta para ser levada ao governador do Estado, Omar Aziz (PSD), devido à urgência do assunto, o que não ocorreu.
A quantidade de feriados prolongados no mês de novembro e a complexidade da questão foram apontadas pelo secretário-executivo da Sefaz-AM, Afonso Lobo, como as principais razões para o atraso.
“Além dos feriados imprensados enfrentamos o desafio de encerrar uma proposta que seja solução tanto para evitar a perda de receita nos cofres estaduais quanto para garantir a competitividade do modelo Zona Franca de Manaus”, argumentou.
O vice-presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Nelson Azevedo, detalha que a Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus) está buscando soluções para manter a competitividade do PIM, enquanto o governo, por meio da Sefaz-AM, ficou responsável pelo cálculo das perdas de arrecadação.
“Para nós da iniciativa privada, ou seja, para as empresas que compõem o PIM, quanto mais rápido essa questão for resolvida, melhor, mas entendemos o quanto é complexo analisar certas perdas”, opinou. Ele informou ainda que a Fieam estuda soluções para contribuir com o estudo do governo.
Unificação – efeitos
Em síntese, a proposta do governo federal oferece aos governos a renegociação das dívidas dos Estados e a mudança do indexador, do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) para a Selic (taxa básica de juros), o que proporcionaria taxas menores aos cofres estaduais.
Porém, para ter acesso às vantagens, os Estados devem acatar a proposta de ICMS unificado de 4% cobrado na origem, e a redução da alíquota de ICMS sobre os serviços de telefonia e energia elétrica.
“Para o Amazonas, reduzir a alíquota do imposto para 4% significa o fim da nossa vantagem comparativa, uma vez que a isenção de impostos é o que atrai o investidor e compensa nossos problemas de logística”, reforçou Nelson Azevedo. O governo federal se mostrou disposto a negociar compensações para os Estados com maiores perdas de arrecadação, mas o governador do Amazonas Omar Aziz, declarou no início do mês que a compensação financeira por meio da criação de um Fundo de Compensação Regional não satisfaz o Estado.
“Por temos direitos únicos de concessão de benefícios fiscais, garantidos pela Constituição Federal, precisamos defender o tratamento diferenciado, por isso a importância do estudo”, destacou anteriormente ao Jornal do Commercio, o presidente do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), Wilson Périco.
Devido aos contratempos, Afonso Lobo estimou um novo prazo para a entrega da proposta. “Até a próxima segunda (26), o estudo deve ser encaminhado ao governador”, afirmou.
