Estados nordestinos dizem que lei afronta direito à educação

Governadores dos nove Estados nordestinos entraram com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no Supremo Tribunal Federal. Com pedido de liminar, o grupo alega que artigos da lei que regulamenta o salário-educação afrontam o direito à educação.
Eles contestam conjunto normativo composto pelo artigo 15, parágrafo 1º, Lei 9.424/96, e pelo o artigo 2º, da Lei 9.766/98, ambos alterados pela Lei 10.832/03. Argumentam que esses dispositivos têm sido interpretados pela Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação, de modo que a distribuição das cotas estaduais, relativas à cobrança do salário-educação, leva em consideração não só o critério constitucional do número de alunos matriculados, mas também o da origem da fonte de arrecadação.
Tal fato violaria o preceito constitucional do direito à educação, que estabelece como critério único e exclusivo para a distribuição dos valores relativos ao salário-educação o número de alunos matriculados nas escolas.
No mérito, os Estados pedem a determinação de que as cotas estaduais e municipais cabíveis, a título de salário educação, sejam integralmente distribuídas. E que ainda seja observada a proporcionalidade do número de alunos matriculados de forma linear.
Assinaram a ADPF os governadores dos Estados de Pernambuco, Sergipe, Piauí, Ceará, Alagoas, Bahia, Maranhão, Rio Grande do Norte e Paraíba. Consta na ação que os governadores têm a possibilidade de contestar leis federais, manifestando-se quanto à matéria, diante da repercussão financeira para todos os Estados da federação, conforme o Comparativo da Distribuição das Cotas Estadual e Municipal do Salário-Educação.
Quanto ao perigo na demora, requisito para a concessão da liminar, os autores entendem que deve ser destacada a privação de recursos dos Estados desfavorecidos.