Federação defende restrição de buscas

A Fadesp (Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo) divulgou nota em defesa da sanção do projeto que restringe as hipóteses de busca e apreensão em escritórios de advocacia (PLC 36/2006). “Constitui engano comezinho pensar que o projeto degrada o segredo profissional em homizio ou resguardo da criminalidade ou de criminosos. Muito ao revés, as disposições do projeto estabelecem nítida distinção entre a atividade advocatícia e o consórcio do advogado em atividades criminosas”, afirma a entidade.
Pela proposta, as buscas e apreensões em escritórios de advocacia, com ordem judicial, continuam permitidas, mas se restringem aos casos de advogados investigados. Para a Fadesp, “o projeto confere plena proteção ao segredo das relações cliente-advogado e afasta-a com a mesma presteza tão logo fique demonstrado que a atividade advocatícia foi exercida apenas como pretexto de embuço à atividade delitiva.”
Não é assim que tem pensado ministros de Estado e líderes partidários da base aliada do governo. Essas pessoas têm aconselhado o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a vetar o projeto. Até esta terça-feira (29/7), Lula não decidiu que rumo dará ao caso. O presidente aguarda o resultado das discussões em uma reunião entre o ministro da Justiça, Tarso Genro, e representantes de entidades da magistratura e do Ministério Público. As entidades pedirão ao ministro o veto do projeto de lei 36/2006
O argumento da magistratura e do MP é o de que o projeto, se sancionado como está, permitirá que o crime fique “substancialmente mais fácil”, porque “os criminosos poderão fazer uso de escritórios de advocacia para esconder provas do cometimento de seus crimes, tornando-os imunes à ação da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário”.