A medida sugerida pela PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma tributária para compensar as perdas dos Estados com a instituição do novo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – o FER (Fundo de Equalização de Receitas) – foi um dos pontos considerados de risco para o Amazonas pelas lideranças empresariais que participaram do debate convocado pela Aficam (Associação das Indústrias e Empresas de Serviços do Pólo Industrial do Amazonas), na sede da organização, na tarde de ontem.
A proposta prevê a manutenção de 2% do ICMS no Estado de origem como mecanismo de controle e custo de administração. Para evitar prejuízos aos Estados, o governo federal criará o FER, que vai assegurar a manutenção das receitas necessárias para as regiões. Entretanto, segundo o ex-deputado federal e engenheiro, Pauderney Avelino, não há como confiar na União. “Não podemos acreditar cegamente. Temos um exemplo da Lei Kandir, que gera um passivo para os Estados de aproximadamente R$ 18 bilhões enquanto os mesmos são ressarcidos com algo em torno de R$ 4 bilhões”, disse.
Elevar ICMS é descartado
Os dirigentes levantaram ainda a discussão sobre a possibilidade de sugerir a elevação da alíquota do ICMS de 2% para 4%. No entanto, o presidente da Aficam, Antonio Carlos Lima, comentou que o aumento não seria uma solução, porque o restante da compensação seria feito pelo fundo que, conforme o executivo, historicamente apresenta problemas para liberação. “A Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), por exemplo, arrecada dinheiro para aplicar, mas está contingenciado. A passagem da responsabilidade para as mãos do governo federal é preocupante”, afirmou.
Tributos
diferenciais
Em relação ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e II (Imposto sobre Importação), considerados tributos diferenciais do modelo ZFM, o superintendente adjunto de planejamento, Eliúde Menezes, informou que a não inclusão destes impostos no IVA-F (Imposto sobre Valor Agregado Federal) já é uma vantagem para o Amazonas. “O II é um imposto de política econômica externo sem caráter arrecadatório. Com os acordos internacionais, a tendência é que sua alíquota vá para zero”, explicou o executivo.
IPI gera insegurança a investidor
Em contrapartida, o dirigente da Aficam ressaltou que apesar da manutenção do IPI, este imposto não trará segurança jurídica para os investidores que pretendem se instalar no PIM (Pólo Industrial de Manaus). “Com uma canetada em Brasília, a taxa do tributo pode passar de 15% para 2%”, comentou. Segundo Antonio Carlos Lima, é preciso manter as vantagens e tentar reconstituir a redução do Imposto de Renda que hoje é de 75% para 100%.
No entanto, Pauderney Avelino declarou que a preservação do IPI não é suficiente para proteger a Zona Franca. “Quando se tira a competência do governo estadual e coloca na mão de burocratas para se alterar alíquota de IPI por decreto, estão tornando a situação mais complicada” opinou. Outra questão preocupante levantada pelo ex-deputado foi que com a reforma o produto do PIM deixará de ter uma vantagem de quase 2% do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que vão compor o IVA-F assim como o Salário-Educação e o Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).
O pólo de componentes do Distrito Industrial de Manaus seria um dos principais atingidos. “Este setor vai sofrer um dano irreversível, porque hoje a cobrança do PIS/Cofins está suspensa nas cobranças internas, porém com a nova proposta não teremos mais esse benefício”, ressaltou Pauderney.
Segundo ele, há uma dúvida de como ficará a questão do ICMS, uma vez que o pólo é um grande importador de peças e componentes. “Com a cobrança na entrada terá que conceder crédito na saída já que não é um imposto acumulativo”, disse.
