A CCJR/CMM (Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Manaus) aprovou nove projetos que seguem para votação em plenário. Cinco projetos foram rejeitados por problemas de técnica legislativa ou por repetirem legislações já existentes. A polêmica ficou em torno do projeto de lei 269/2013, apresentado pelo professor Bibiano (PT), que pretende obrigar os agentes públicos eleitos a matricularem os filhos em escolas públicas de Manaus. A proposta, que recebeu parecer contrário do relator, foi encaminhada para uma análise mais aprofundada da Procuradoria da Casa.
Segundo análise do relator da proposta, Alonso Oliveira (PTC), a iniciativa é inconstitucional. Ele justificou o parecer contrário à tramitação do projeto ao sustentar problema de técnica jurídica no texto. “O parecer não tem relação com a repercussão nacional que o caso tem, mas tenho segurança em dizer que essa é uma questão mais familiar, de escolha da família e não deve ser imposta por lei”, defendeu.
Mário Frota (PSDB) afirmou que o projeto fere o princípio da livre iniciativa. “Não posso ser obrigado a tirar meus filhos da escola particular para matriculá-los em colégios públicos. Não vivemos em Cuba. Em um estado socialista caberia, mas em uma democracia entendo ser difícil caber tal proposta que é polêmica”, destacou Frota.
Professora Jacqueline lembrou que o mérito (assunto e importância do tema) era questão a ser discutida em plenário, já na comissão quanto à legalidade, o projeto fere a livre escolha. Ela disse entender a intenção do vereador, mas ressaltou que essa não seria a melhor forma de moralizar o sistema educacional e político.
O autor, professor Bibiano, esperava que o projeto tivesse passado pela comissão e fosse à discussão em plenário para que ele pudesse fazer uma defesa histórica da proposta. “Entendo que o projeto tem campos que esbarra com a constituição, mas é possível ser desconstruído esse entendimento. A questão legal não pode estar acima do moral, portanto acredito que preciso continuar a defender essa proposta”, afirmou.
Aprovados
Entre os projetos de lei aprovados pela CCJR está o PL 217/2013, de Therezinha Ruiz (DEM), que obriga os supermercados e hipermercados a ter passagem adequada em seus caixas de pagamento para obesos, gestantes e cadeirantes. Projeto de lei (225/2013) que propõe apreensão de veículos abandonados nas vias públicas de Manaus, da vereadora Rosi Matos (PT), também recebeu parecer favorável.
Propostas que beneficiam as pessoas com deficiência como os projetos da vereadora Vilma Queiroz (PROS), que busca a implantação de placas em braille para identificar vias públicas situadas no perímetro central do município (PL 273) e sobre a obrigatoriedade da reserva de mesas e cadeiras para pessoas com necessidades especiais e mobilidade reduzida em eventos públicos (PL 275) também foram aprovados pelos membros da comissão.
No mesmo sentido, o projeto do vereador Reizo Castelo Branco (PTB), PL 280, dispõe sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas habilidades ou superdotados, apesar de não ter problemas constitucionais, foi encaminhado para a Procuradoria da Câmara para analisar se não há proposta semelhante na esfera municipal e estadual.
