Fim do recesso de julho e Ficha Limpa aguardam Comissão Especial

O fim do recesso legislativo de julho e o projeto “ficha limpa” abrangendo os três poderes e alcançando os municípios do Estado são matérias praticamente prontas para serem encaminhadas à votação no plenário da Assembleia Legislativa, segundo informou ontem ao Jornal do commercio o deputado Belarmino Lins (PMDB), presidente da CCRJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Segundo ele, as matérias já cumpriram todo o seu rito de tramitação na CCJR e agora deverão ser avaliadas por uma Comissão Especial, a ser nomeada pelo presidente da ALE, deputado Ricardo Nicolau (PSD), antes do seu envio ao plenário.
A emenda constitucional, de autoria de Belarmino Lins juntamente com os deputados Marco Antônio Chico Preto (PSD) e Sinésio Campos (PT), extingue o recesso de julho e determina o período de férias legislativas para 30 dias em janeiro. “Há muito os deputados deixaram de ser estudantes de escolas públicas, somos legisladores iguais à massa trabalhadora brasileira e temos, então, que equiparar nosso regime de férias ao de qualquer outro trabalhador”, destaca Belão, também autor de propositura que em 2005 reduziu o recesso de 90 para 40 dias e repercutiu no Congresso Nacional, que mudou o recesso de 90 para 55 dias. Outra matéria que, segundo Belão, aguarda avaliação por parte de uma Comissão Especial para ser submetida ao plenário, é o PEC (Projeto de Emenda Constitucional), de autoria dos deputados Luiz Castro (PPS), Marcelo Ramos (PSB) e José Ricardo (PT), que veda a nomeação de pessoas “fichas sujas” para cargos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de municípios e entidades descentralizadas, como o Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado.
“A CCJR já aprovou a nossa PEC e falta agora as providências da mesa diretora”, diz Luiz Castro, para quem “a Assembleia Legislativa do Amazonas avançou muito em relação às do Rio Grande do Norte e Minas Gerais ao estender as restrições da PEC da Ficha Limpa aos municípios”. Ele explica que a Comissão Especial analisará o mérito da PEC “e o mérito é no sentido de que o Amazonas dê um passo à frente na luta para resguardar a moralidade pública e definir critérios e regras mais éticas para a nomeação de cargos comissionados”.
De acordo com o deputado Belarmino Lins, embora a CCJR da ALE tenha encerrado suas deliberações sobre o projeto que extingue o Auxílio Paletó, de autoria do deputado José Ricardo (PT), seguindo parecer do relator, deputado Sinésio Campos, a matéria, no entanto, terá que ser avaliada pela Comissão de Economia e Finanças e depois levada ao plenário para apreciação dos deputados. “Essa matéria terá de ir ao plenário que dará a última palavra, aprovando ou rejeitando os pareceres das comissões técnicas”, explica Belão. O Auxílio Paletó também é conhecido como 14° e 15° salários e é uma ajuda de custo aos parlamentares. Conforme José Ricardo, o fim desse benefício acarretaria uma economia de R$ 3,8 milhões aos cofres da ALE-AM. O auxílio é pago em duas cotas anuais de R$ 20 mil.