O presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Luiz Alberto Carijó (PTB) disse ontem, que a divulgação pela internet do uso que os vereadores fazem da verba indenizatória é um ato de transparência e que o modo como cada parlamentar utiliza a verba é uma questão de consciência. “Primeiro, é uma questão de consciência. Segundo, é uma questão legal hoje e a maioria dos vereadores está de acordo sobre como o assunto foi conduzido. Isso é um processo normal”, considerou o presidente da CMM.
“Agora precisamos ter coragem, temos que demonstrar coragem. Não existe nada de errado”, garantiu o presidente. Carijó ressaltou que agora os cidadãos podem verificar as contas, e talvez “aqui, acolá, haja um senão, mas não há nada que possa macular o processo, nem do ponto de vista legal, nem do ponto de vista ético”, afiançou.
Conforme havia prometido, e com base na “lei da transparência” recentemente aprovada pelos vereadores, Luiz Alberto Carijó disponibilizou as despesas com o cartão corporativo no site e na página da internet da Câmara Municipal de Manaus. Segundo ele, se não existe nada de ilegal, não há porque ter receio de abrir as contas para a comunidade. “Como homens públicos, temos que estar sempre à disposição da sociedade, mostrando integralmente nossos atos e nossas contas, porque senão, não seremos homens públicos”, argumentou Carijó.
Ainda segundo Carijó, se algum político achar que essa divulgação está errada, deve ir para a atividade privada cuidar dos próprios negócios.
Tradutor de libras
A Câmara Municipal de Manaus votou doze matérias constantes da pauta, entre as quais o ofício do Executivo Municipal que delibera pela aposição de veto total ao projeto de lei de autoria do vereador Marcelo Ramos (PC do B) que obriga as instituições de ensino fundamental, médio, superior e de educação profissional que tenham alunos com deficiência auditiva a manter tradutores de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais).
De acordo com a redação do projeto, a iniciativa visa criar condições de igualdade de permanência para os alunos deficientes auditivos, obrigando as instituições de ensino a garantir tradução das aulas para esses alunos. “A ausência desses profissionais mantém um abismo entre os deficientes auditivos e os demais alunos, motivando a evasão das instituições diante da dificuldade de acompanhar as aulas”, justifica o autor.
Após a leitura, o veto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação onde será analisado e após receber parecer, deverá retornar ao plenário.
No mesmo segmento, os vereadores derrubaram o parecer contrário da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento ao projeto de lei do vereador Elias Emanuel (PSB), também destinado a beneficiar portadores de deficiências.
O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de se inserir nos postos de saúde do município, profissionais aptos a interpretarem a Língua Brasileira de Sinais – Libras. De acordo com Elias, a implantação do serviço promoverá a acessibilidade de atendimento aos portadores de deficiência múltipla (surdos-mudos).
Novos projetos de lei
No decurso da votação da ordem do dia de ontem, na Câmara Municipal, os vereadores deliberaram os seguintes projetos de lei: do Executivo, que altera a Lei nº 870, de 21 de julho de 2005; do vereador Mário Bastos, que proíbe a Prefeitura de asfaltar ruas que não tenham sistema de drenagem de águas pluviais; do vereador Ademar Bandeira, que considera de utilidade pública o Instituto de Tecnologia para o Agronegócio e Meio Ambiente Selva Amazônica; do vereador Jaildo dos Rodoviários, que institui o dia 25 de abril como Dia dos Desbravadores; do vereador Amauri Colares, que institui o Prêmio Cidadão Voluntário; do vereador Gilmar Nascimento, que dispõe sobre a licença paternidade de funcionários públicos e do vereador Isaac Tayah, que obriga a apresentação de documento de identidade no pagamento de despesas com cartões de crédito e débito.
De Emanuel foram deliberados ainda os projetos que obrigam a divulgação de nome e foto de desaparecidos no site da PMM, o que institui a Semana de Estudos sobre o Orçamento Público e o que considera de utilidade pública a Associação Belas Artes do Amazonas.
