Os governadores que participaram em Brasília, do 6º Congresso Internacional Brasil Competitivo defenderam que a criação do Fundo de Equalização de Receitas deve ser na proposta da reforma tributária e não por meio de lei complementar, como defende o relator na comissão especial que analisa a reforma deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
O FER será um instrumento destinado a recompensar os Estados e municípios que perderem arrecadação com a mudança na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da origem para o destino. A mudança é um dos principais pontos da reforma tributária, e vem causando a maior polêmica entre estados, municípios e a União. Os Estados considerados produtores ou consumidores concordam com a mudança, mas querem ver a recompensa expressa no texto da reforma.
O governador do Mato Grosso, Blairo Maggi (PSDB), lembrou as perdas nunca recompensadas dos Estados e municípios com a Lei Kandir, que definiu isenção de imposto para mercadorias destinadas às exportações e serviços prestados no exterior, mas não estabeleceu em seu texto base uma forma de recompensar os Estados. “O FER tem que ser colocado no corpo da reforma. Caso contrário acontecerá como na Lei Kandir, fica uma promessa de futuro que acaba não sendo realizada e dando prejuízos aos Estados e municípios”, disse o governador no congresso, onde foram expostas experiências bem sucedidas de estados que conseguiram por meio de planos de gestão reduzir seus gastos.
Para Maggi, a mudança na forma de cobrança do ICMS é justa, No entanto, ao governo federal cabe a função de garantir recursos para ressarcir os Estados e municípios pela queda na arrecadação.
“Se não houver o fundo e recursos suficientes para bancar as diferenças não há reforma tributária”, disse Maggy.
Proposta não caminha na Câmara, diz Maggy
“Essa reforma não passa no Congresso. A metodologia de mudança na cobrança do ICMS é viável, mas há de se ter mecanismos de compensação até que os sistemas sejam eficientes. O Mato Grosso, por exemplo, é um grande produtor, mas um pequeno consumidor de produtos acabados. Então, temos um desencaixe muito grande. Por isso defendemos que o modelo pode ser adotado, mas tem que ter um fundo de compensação senão o governo vai quebrar os Estados”, destacou Maggy.
O governador acrescentou que não acredita que a proposta caminhe na Câmara ainda este ano. “A reforma é para 2009 com novos atores na política. Nesse momento, o Congresso Nacional está todo em campanha e a gente vê que não há clima para isso”, afirmou.
O governador de Sergipe, Marcelo Déda (PT), defende, no entanto, que seria de grande importância que a Câmara conseguisse votar a proposta ainda este ano.
“O ano de 2008 é um ano eleitoral, e todo ano eleitoral tem uma agenda muito complexa. A disputa das eleições compete com a pauta do Congresso, mas vale a pena o esforço para ver a reforma aprovada pelo menos na Câmara dos Deputados. Seria extremamente positivo para o país se pelo menos o capítulo que compete à Câmara fosse cumprido. Desta forma, o Senado, que é a Casa dos Estados pudesse ter a proposta aprovada como texto guia, a partir do qual se afunilaria a conversa e o diálogo com os estados”, destacou Déda.
Para o governador de Sergipe, a mudança na cobrança do ICMS é fundamental para se promover o equilíbrio entre os Estados.
“Ela é fundamental para que possamos equilibrar um pouco o país. Estados do Nordeste, que são consumidores, têm sido onerados pela forma como tem sido praticado a cobrança do ICMS atualmente. Além de perder com a cobrança da forma atual, Sergipe perde também quando comercializa com outros Estados o seu mais importante produto, o petróleo, cujo imposto incide no destino”.
“O meu Estado é produtor de petróleo, e justamente quando é para vender petróleo, aí a regra se inverte para favorecer grandes Estados consumidores dessa commoditie”, reclamou Déda, governador de Sergipe.
