A recente greve de servidores públicos federais -que envolveu diversas categorias e aconteceu em várias partes do país- trouxe de volta à discussão a necessidade de regular as paralisações desses trabalhadores. Mas a forma como a regulamentação deve ser feita não é consensual (há diferentes projetos de lei tramitando no Congresso) e gera polêmica entre os parlamentares.
O governo, por sua vez, não apenas defende a fixação de regras como também cogita apresentar um projeto. Na última sexta-feira (21), a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que houve abusos durante a greve e cobrou do Congresso Nacional uma definição sobre o assunto. O direito de greve dos servidores está previsto na Constituição, ou seja, desde 1988, mas até hoje não foi regulamentado por meio de uma lei específica.
Entre os projetos de lei que tramitam no Senado destacam-se o PLS 710/11, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o PLS 83/07 e o PLS 84/07, ambos do senador Paulo Paim (PT-RS).
A proposta de Aloysio Nunes, que conta com relatório favorável do senador Pedro Taques (PDT-MT), fixa uma série de exigências para que os servidores possam entrar em greve. Uma delas determina que pelo menos 50% dos funcionários têm de continuar trabalhando -percentual que aumenta para 60% nos casos de paralisação em serviços relacionados a saúde, abastecimento de água e energia e transporte coletivo, entre outros, e sobe para 80% quando a greve afeta a segurança pública. Se tais percentuais não forem respeitados, a greve poderá ser considerada ilegal.
Aloysio Nunes também propõe que os grevistas sejam obrigados a comunicar a paralisação com pelo menos 15 dias de antecedência. E determina que, caso a greve seja considerada ilegal pelo Judiciário, o retorno dos servidores ao trabalho deverá ocorrer em até 24 horas -prazo contado a partir da intimação da entidade sindical responsável.
O senador do PSDB argumenta que “a sociedade tem se mostrado favorável à regulamentação” e ressalta que o funcionalismo público é bancado pelos cidadãos, que podem ser prejudicados quando tais paralisações atingem setores como saúde, segurança e previdência social.
Mudança de rumo
O projeto de Aloysio Nunes estava pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), já com as alterações propostas por Pedro Taques, quando foi retirado de pauta após o senador Paulo Paim (PT-RS) solicitar que a matéria também seja discutida em outras duas comissões -uma delas presidida pelo próprio Paim: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).
Paim fez a solicitação logo após audiência pública realizada no início do mês, na qual diversos sindicalistas criticaram o projeto de Aloysio Nunes. Na ocasião, Paulo Barela, da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), declarou que a proposta visa “amordaçar e restringir o direito de greve dos servidores”. Nessa mesma linha de raciocínio, Paim disse temer que a regulamentação acabe se transformando em uma proibição desse direito.
“Não vamos aceitar a proibição das greves. Regulamentar é uma coisa, proibir é outra”, disse ele em entrevista à Agência Senado.
Durante a audiência, vários sindicalistas recordaram que alguns dos representantes do governo, que agora questionam as greves e pedem sua regulamentação, são os mesmos que participaram das greves no Grande ABC que antecederam a fundação do PT.
