A aprovação da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no destino das mercadorias poderia acabar com a Guerra Fiscal. Pelo menos essa é a avaliação da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), que até o momento já apresentou 17 emendas tributárias ao projeto de Reforma Tributária do governo federal.
A proposição paulista inclui uma regulamentação nacional única para o imposto e a manutenção da exigência de alíquota de 2% na unidade federativa de origem do produto, com o objetivo de estimular a fiscalização. Com isso, argumenta a entidade, o recolhimento seria simplificado e os estados produtores estariam impedidos de conceder benefícios.
Embora a proposta da Fiesp não encontre contestação do lado das entidades representativas da indústria amazonense, as mesmas ponderam que, para segurar parte dos investimentos do pólo, seria necessária uma compensação pela perda do incentivo de ICMS, dentro do âmbito do IVAf (Imposto sobre o Valor Agregado Federal).
Nos últimos anos, o ICMS foi a principal arma das unidades federativas brasileiras para atrair investimentos. Nesse período, o tributo, assim como a Lei de Informática e o regime tributário do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), foi pivô de diversos capítulos da guerra fiscal que contrapõe interesses do Amazonas aos de estados do Centro-sul, em especial São Paulo.
É também a principal fonte de receita do Amazonas, chegando a responder por mais de 90% do recolhimento, segundo a Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda). A indústria sozinha encabeça a lista de contribuintes do Estado, com mais de 50% da arrecadação.
“A proposta de Reforma Tributária apresentada pelo governo federal no ano passado possui diversos pontos importantes e a Fiesp buscou, através da apresentação de 17 emendas, melhorar ainda mais a sistemática de tributação do país, já que este é um gargalo que prejudica não apenas a classe industrial produtora, mas todos os brasileiros. Nossa carga tributária é muito alta”, ressaltou o diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp, Helcio Honda.
Ajustes
O diretor executivo do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), Ronaldo Mota, salienta que, com a cobrança de ICMS no destino da mercadoria, o Amazonas ficaria impossibilitado de conceder incentivos estaduais. “Não estamos contra a proposta da Fiesp, pois sabemos que a tendência é essa. O que argumentamos junto a nossa bancada no Congresso e ao governo do Estado é que a compensação no IVAf é necessária. Caso contrário, muitos negócios vão deixar de existir na ZFM”, alertou
De acordo com o dirigente, companhias instaladas na ZFM (Zona Franca de Manaus) que trabalham com produtos sem incidência de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – a exemplo dos segmentos que trabalham com metais preciosos e confecções para a indústria – perderiam competitividade no novo cenário e poderiam optar por novo endereço.
Ronaldo Mota destaca que nem mesmo a contrapartida estadual, na forma da isenção da cobrança de contribuições como FTI (Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas) e FMPES (Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas) e UEA (Universidade do Estado do Amazonas), seria suficiente para amenizar os impactos da mudança.
“Sabemos que a reforma vai ter de sair um dia, então é melhor que saia logo. O que reivindicamos é a manutenção de nossa situação atual. É público e notório que as empresas vieram para cá por conta dos incentivos do Estado. Quem tem IPI alto, como os pólos eletroeletrônico e de duas rodas, não vai ter problema, mas quem não está nessa situação vai ter de fazer suas contas para ver se consegue trabalhar em Manaus com competitividade”, concluiu.
