O governo do Amazonas terá que usar recursos do FTI (Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado) para vacinar 70% da população de Manaus e de sete municípios do interior (Manacapuru, Tefé, Iranduba, Itacoatiara, Parintins, Coari e Tabatinga), segundo determinação da Justiça.
A juíza Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas, acatou a ação judicial da DPE-AM (Defensoria Pública do Estado do Amazonas) e da DPU (Defensoria da União), movida logo após o governo federal negar prioridade na distribuição das doses dos imunizantes contra a Covid-19.
Na decisão, a magistrada argumenta que o Estado já fez reserva de R$ 150 milhões do FTI, medida inclusive aprovada na Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas), para a aquisição das vacinas, porém, ainda não sinalizou a compra dos produtos.
O Estado tem um prazo de dez dias para comprar as vacinas, caso contrário pagará uma multa diária de R$ 50 mil, que não poderá passar de R$ 1 milhão, segundo determina Jaiza Fraxe.
O governo do Amazonas pode recorrer da decisão. Em nota, o Estado informou que “já busca possibilidades de aquisição de vacinas e que, inclusive, está unindo esforços com outros Estados para viabilizar a compra com o objetivo de, somado aos esforços do governo federal, ampliar a vacinação da população do Estado”.
“O Amazonas está autorizado a comprar doses para imunizar pelo menos 70% da população”, ressaltou a juíza. Ela lembra que o Congresso Nacional já liberou para que Estados e municípios realizem a compra direta de vacinas, sem a necessidade de intervenção do governo federal. Além disso, argumenta a magistrada, a maioria dos
ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) liberou a compra independente pelos governos estaduais e prefeituras.
“Já existe pronunciamento da Aleam do Congresso Nacional e do STF (por maioria de votos), não havendo impedimentos na perspectiva jurídica, financeira ou política, ou mesmo mínima afronta à reserva do possível, eis que a verba já foi decotada de fonte própria”, alega Fraxe.
‘Incoerência’
O defensor público Rafael Barbosa avalia também como uma incoerência o governo do Amazonas não acatar a decisão num momento em que vários governadores reivindicam a compra de vacinas sem interferência da União.
“Como o governo estadual está flexibilizando o isolamento a cada semana, o ideal é que a população seja vacinada o quanto antes”, propõe o defensor. Ele alega que as medidas seriam providenciais por conta da disseminação da Covid-19, principalmente nas cidades ribeirinhas, que estão praticamente em situação de calamidade pública.
O assunto foi debatido ainda na reunião do Conas (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde), cujos integrantes divergem sobre a abertura de uma possível corrida entre os Estados.
“Há quem defenda que qualquer compra seja entregue ao PNI (Plano Nacional de Imunização) para partilha igualitária entre os Estados. Mas isso está longe de ser um consenso e acende a polêmica de que Estados mais ricos saiam na frente, gerando iniquidade e comprometendo uma estratégia, que é coletiva”, explicou o presidente do Conass, Carlos Lula.
Esta semana, o governo do Amazonas recebeu mais 120 mil doses de vacinas do Ministério da Saúde para imunizar as pessoas nas faixas etárias de 50 anos a 69 anos.
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