Em vigor desde dezembro de 2023, a Lei n.14.788, de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL/AM), aplica o prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e de áreas da Amazônia Ocidental até 2074.
A nova Lei, representa a prorrogação dos incentivos da Lei de Informática da Zona Franca de Manaus até 2074 e aplicação dos recursos sobre toda a Amazônia Ocidental e Amapá. A prorrogação dos incentivos, assegura a Lei de Informática que representa um faturamento de aproximadamente R$ 60 bilhões/ano e aplicação de recursos de R$ 1,7 bilhões em pesquisa, desenvolvimento, inovação e capacitação na região.
“A Lei de Informática é responsável por assegurar os incentivos do IPI para mais de 50 mil empresas na região e garantir o ingresso de R$ 58 bilhões de mercadorias na região. Tudo relacionado da Lei de Informática está garantido até 2074, fazendo parte do nosso arcabouço legal da Zona Franca de Manaus”, explicou.
O parlamentar destaca que a prorrogação da lei garante mais de 1/3 de toda a mão de obra direta na ZFM e mais de 50 mil postos de trabalhos nos demais estados da Amazônia Ocidental. Além de assegurar juridicamente os investimentos das grandes empresas fabricantes de celulares, tablets, circuitos impressos, moldes, computadores e softwares existentes na Zona Franca.
“Esta Lei traz segurança jurídica e é uma vitória importante para o povo do Amazonas e para a Zona Franca de Manaus. É a certeza de mais empregos e desenvolvimento nos próximos anos, conquistados pelos incentivos em torno da Amazônia em especial para a ZFM”, disse Capitão Alberto Neto.
