Lei regulamenta e garante vantagens ao empreendedor individual

No mês de julho, entrou em vigor a lei complementar 128/08, que cria a figura do EI (Empreendedor Individual), pela qual profissionais autônomos poderão se regularizar. A medida tem por objetivo auxiliar empreendedores que prestam serviços simples e, normalmente, deixam de recolher tributos. O Sebrae/SC prestará informação aos interessados durante a Oficina do Empreendedor, que se inicia sexta-feira, 14, prossegue até domingo, 16, em Joinville/SC.
Podem ser incluídos, como empreendedores individuais, aqueles que não têm sócios e alcançam receita bruta anual de R$ 36 mil. Além disso, o requisito é de que o empreendedor tenha somente um empregado, que tenha retido o valor de 8% sobre um salário mínimo ou piso salarial de categoria profissional.
Com o cadastramento na categoria de EI, o profissional terá direitos sociais garantidos. Estão assegurados o direito à aposentadoria por idade ou invalidez, seguro reclusão, seguro de acidente de trabalho, licença-maternidade, entre outros benefícios. Caso queira se aposentar por tempo de contribuição, esse contribuinte deve complementar a diferença entre os 11% pagos e os 20% usualmente cobrados.
Os empreendedores individuais estão dispensados de contabilidade e podem comprovar a receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, sendo desobrigados de emitir o documento fiscal para consumidores finais. Por outro lado, devem exigir notas fiscais nas aquisições de mercadorias e serviços e anexá-las ao registro de vendas ou de prestação de serviços.
Caso quebre algum desses requisitos, o EI passa a ser empresa normal optante pelo Simples, o que não é mau negócio, já que há redução tributária considerável para a primeira faixa desse regime. Caso atue no comércio, o recolhimento é de 4% sobre a receita bruta mensal.