A Lei Federal nº 12.291/2010, que obriga todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no país a terem um Código de Defesa do Consumidor (CDC), já está em vigor em Manaus desde o ano de 2005. Criada pela presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, vereadora Mirtes Salles (PP), e sancionada pelo então prefeito Serafim Corrêa (PSB), a lei municipal tem o mesmo teor da lei sancionada pelo presidente Lula, na semana passada.
A coincidência foi ressaltada pela vereadora na tribuna da Câmara Municipal de Manaus, nesta terça-feira (3/8). Ao mesmo tempo em que comemorou, Mirtes Salles lamentou o fato de a legislação municipal continuar sendo desrespeitada na capital amazonense. ?Muitas leis excelentes são criadas por esta Casa. A prova é a sanção da lei federal com igual teor. Espero que a lei federal estimule o Procon e os órgãos consumeristas a cobrarem, a partir de agora, o cumprimento dela?.
Segundo Mirtes Salles, a lei federal assim com a municipal prevê multa e também a disposição do Código de Defesa do Consumidor em local acessível, sendo que a lei criada por ela é mais radical porque prevê a cassação do respectivo alvará de funcionamento aos estabelecimentos infratores.
Cartilha com leis municipais será lançada
Por conta da falta de conhecimento das leis municipais em vigor e para ajudar os órgãos de defesa do consumidor a exigirem o cumprimento delas, a vereadora Mirtes Salles prepara uma cartilha que vai reunir todas as leis consumeristas criadas na CMM. O novo livreto, que terá as leis comentadas, está previsto para ser lançado no início de outubro. Ele está em fase de finalização.
Semana do Consumidor
Aproveitando o Dia do Consumidor, comemorado no dia 11 de setembro, a Comissão de Defesa do Consumidor da CMM em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDLM) vai realizar a Semana do Consumidor, com palestras, distribuição de manuais do consumidor e atendimentos jurídicos. A ação acontecerá do dia 8 ao dia 11 de setembro.
Durante o evento será distribuída uma nova tiragem da Manual do Consumidor, com mais de 10 mil exemplares, e lançado o mesmo manual 100% em braile.
