Licitação tem vícios, dizem vereadores

A criação de consórcio ou SPE (sociedade de propósito específico) no sistema de transporte coletivo de Manaus, como está proposto pelo edital de licitação nº 001/2007, da Prefeitura Municipal de Manaus, foi criticada e denunciada por vereadores, na sexta-feira, dia 31, no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Os parlamentares argumentam que o consórcio criará um monopólio, prejudicando o sistema de transporte. De acordo com afirmação do presidente do TCE, Júlio Cabral, o processo irá correr em regime de urgência, pois a licitação está prevista para o dia 24 de setembro.
A denúncia foi protocolizada pelos vereadores Marco Antônio Chico Preto (PMDB), Paulo De’Carli (PDT), Fabrício Lima (PSDB) e Jefferson Anjos (PV). O documento aponta vícios no edital, como a restrição à participação de concorrentes devido à criação de um consórcio ou sociedade, ofensa ao princípio da razoabilidade e prejuízo à continuidade do serviço público.
O TCE dá a qualquer cidadão conhecedor de irregularidades cometidas pelos gestores públicos o direito de formalizar uma denúncia. Chico Preto explicou ao presidente do TCE que a formação obrigatória de uma sociedade ou consórcio formado por no mínimo cinco e no máximo 12 empresas (nacionais ou estrangeiras), com capital social mínimo de R$ 34,5 milhões, é prejudicial porque restringe e exclui a participação de muitas empresas que estão fora do sistema atual. “Será criada apenas uma pessoa jurídica, se der qualquer problema, a prefeitura não terá condições ou alternativas para intervir”, acrescentou.
Para o vereador Paulo De’Carli, essa imposição do consórcio acabará tornando o sistema de transporte urbano refém de poucas empresas, favorecendo a permanência daquelas que já prestam serviço. “Além do aspecto da ilegalidade, a questão não é prática. É entregar a cidade a um verdadeiro caos, porque são as mesmas empresas hoje existentes que irão comandar o sistema”, alertou.
A tentativa de tentar esvaziar a discussão sobre o assunto, apesar de sua importância para o dia-a-dia da população, foi lembrada pelo vereador Fabrício Lima. “Tentamos fazer uma discussão na Câmara Municipal, mas a bancada do prefeito esvaziou a audiência, que não aconteceu por falta de quórum”, disse. O vereador refere-se à reunião requerida pela Comissão de Serviços Públicos, presidida por Chico Preto, que deveria ter acontecido na última terça-feira (28). O objetivo era discutir o parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Manaus, considerando o consórcio um sério risco à continuidade do serviço.
O edital de licitação prevê que a concessão do serviço será dada a um ‘único lote de todas as linhas’ que compõem o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros. A prestação desse serviço, conforme o edital, compreende a mobilização, operação, conservação, limpeza, manutenção e reposição dos veículos, equipamentos, instalações e outros.