A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas foi criada como órgão da Administração Pública direta, no âmbito do Poder Legislativo, funcionando como comissão técnica permanente da Casa. Ela atua na defesa de direitos e interesses dos consumidores de produtos e serviços, através do atendimento ao público nas dependências de sua sede.
É realizado atendimento ao público das 8 às 14 horas. O CDC também realiza audiências de conciliação entre consumidores e fornecedores, nas quais atua como mediador na busca de solução para conflitos relacionados às relações de consumo.
De acordo com a Constituição do Estado do Amazonas (art. 9º, Parágrafo único), a Comissão Técnica e Permanente de Defesa do Consumidor possui as seguintes atribuições:
Orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias, inclusive através de respostas a consultas formuladas por pessoas físicas ou jurídicas;
Recebimento, análise avaliação e apuração de denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público, privado ou por consumidores individuais;
Fiscalização do cumprimento da legislação aplicável às relações de consumo, aplicando as sanções administrativas em lei, que serão revertidas ao Fundecon (Fundo Estadual de Defesa do Consumidor) e promovendo o ajuizamento de ações para defesa de interesses coletivos e difusos;
Realização de audiências conciliatórias, com intuito de diminuir conflitos pertinentes à relação de consumo, servindo os acordos firmados como títulos extrajudiciais, para execução na forma da legislação aplicável;
Formalização de representações junto aos órgãos do Ministério Público Federal e Estadual, para fins de adoção de medidas processuais penais e civis, no âmbito de suas atribuições;
Estabelecimentos de parcerias com órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e de organizações não – governamentais, e; Realização de estudos e pesquisas envolvendo assuntos de interesses dos consumidores.
Concessionárias na justiça
O ano de 2009 foi marcado pela má prestação de serviços por parte das concessionárias. Por conta disso, a CDC/Aleam teve de acionar a Justiça para garantir os direitos dos consumidores amazonenses. Entre os alvos das ações estavam as operadoras Net, TIM, Águas do Amazonas e Amazonas Energia.
Após registrar mais de 60 denúncias, a CDC – por meio da Procuradoria-geral da ALE – ingressou, no dia 5 de março, com uma ação na Vara da Fazenda Pública Estadual contra a operadora de TV por assinatura. Na ação coletiva de consumo de obrigação de fazer, segundo explicação do presidente da CDC/ALE deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), foi solicitado o ressarcimento pela cobrança indevida aos clientes (há mais de um mês a empresa cobrava dos usuários o valor de R$ 25 pela adesão aos canais digitalizados), multa por quebra de contrato – a operadora suspendeu a programação de seis canais, entre eles o HBO -, além da reativação dos mesmos.
A Comissão também ingressou com uma ação contra a mesma empresa no Procon/AM. O resultado foi o comprometimento da empresa em ressarcir, no prazo máximo de 30 dias, os clientes no Amazonas, os quais tiveram os canais HBO, HBO1 e Cinemax suspensos. O ressarcimento foi acordado no último dia 30 de agosto durante a assinatura de um Termo de Audiência no âmbito administrativo do Procon/AM, tendo como reclamante a CDC.
No acordo, a empresa de TV por assinatura também se comprometeu em instalar, sem ônus ao cliente, o decodificador – sistema que transforma o sinal analógico em digital -, incluindo a quantidade de pontos a ser implantada.
Reclamações transformam-se em recursos
Após solicitar ao Procon/AM a suspensão imediata de novas operações da TIM, o deputado Marcos Rotta, em parceria com o vereador Marcelo Ramos (PC do B), protocolizaram no Ministério Público Federal (MPF/AM) uma representação contra a operadora de telefonia móvel pela má prestação de serviços.
No documento, os parlamentares solicitaram que fosse investigada a capacidade operacional da empresa e quanto ela disponibiliza ao mercado amazonense. De acordo com Rotta, para justificar as falhas constantes na rede operacional, a TIM alegava problemas na linha de transmissão da Embratel. Por conta das constantes falhas, a empresa foi multada pelo Procon/AM em R$ 300 mil.
Anatel
Segundo dados da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação em Manaus), o número de reclamações contra a operadora TIM aumentou em 62%. O órgão abriu um processo administrativo contra a operadora de telefonia móvel para averiguar a causa das falhas constantes na prestação de serviços.
MPE é acionado contra Águas do Amazonas
Com base em um abaixo assinado composto por 300 assinaturas, a CDC/ALE entrou com uma representação no Ministério Público do Estado contra a empresa Águas do Amazonas.
O documento foi formulado para denunciar a má prestação de serviço da empresa no bairro João Paulo II, Zona Leste. De acordo com as reclamações dos moradores da comunidade, além do aumento ‘absurdo’ no valor das contas de água, mais de 2.400% nos últimos três meses, o produto distribuído no bairro era de péssima qualidade. Segundo os moradores, a água que é distribuída no bairro não servia sequer para lavar roupa, quanto mais para fazer comida.
Representação contra a AM Energia
A CDC/ALE entrou com uma representação, no dia 23 de setembro, na Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) contra a empresa Amazonas Energia. Por meio do documento, a Comissão exigia providências em relação à má prestação de serviço oferecida pela Amazonas Energia.
“A cidade de Manaus tem sido vítima constante da interrupção do fornecimento de energia elétrica, gerando prejuízos à sociedade. Queremos que a Aneel, como agência reguladora, cobre da concessionária melhorias na distribuição de energia elétrica”, ressaltou o deputado Marcos Rotta.
Mais de meio milhão em multas
As fiscalizações da CDC/ALE, em parceria com o Procon/AM e outros órgãos que defendem os direitos do consumidor, renderam um saldo de R$ 530 mil somente em multas. Além das blitzen, parte das punições foram resultados da má prestação de serviço por parte de algumas concessionárias ou empresas. Como resposta para as constantes falhas no sistema de comunicação, a operadora de telefonia TIM foi multada em R$ 300 mil pelo Procon/AM. A pena, por meio do auto infracional 021, é resultado da representação impetrada pela CDC, no último dia 3 de julho. Quem também entrou na lista ‘negra’ foi a TAM. Por manter apenas três terminais em funcionamento e uma fila com, pelo menos, 50 pessoas esperando por atendimento, a companhia aérea foi multada, no dia 3 de dezembro, em R$ 50 mil.
A multa foi aplicada por fiscais do Procon/AM durante uma fiscalização coordenada pela CDC. Conforme o fiscal do Procon/AM Gesta Neto, a empresa infringiu os artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor que puni as empresas más prestadoras de serviço.
Fora da lei
Pela segunda vez consecutiva, a loja Marisa, do Amazonas Shopping, foi autuada e multada pelo Procon/AM, durante blitz da Comissão. A aplicação da multa de R$ 100 mil foi pela reincidência do descumprimento da Lei Estadual nº 59/2008 – a Lei do Boleto, a qual isenta a cobrança de taxas em carnês de pagamento.
Todas as reclamações são investigadas e processadas
Marcos Rotta explicou que a tarifa de processamento da fatura, cobrada pela Marisa, era uma forma de repassar ao consumidor o custo de emissão do boleto ao consumidor. No último dia 19 de março, uma fiscalização na mesma loja constatou a infração da Lei do Boleto com a multa de R$ 20 mil. O não-cumprimento da nova Lei Estadual gera multas que variam de R$ 1 mil a R$ 100 mil.
A loja de departamento Riachuelo foi outra que não ‘escapou’ da fiscalização intensa dos órgãos de defesa do consumidor. A empresa foi multada em R$ 15 mil por infringir a Lei Federal nº 1.962, que regulamenta a afixação de preços em produtos expostos para venda. “A empresa pode recorrer, mas dificilmente a decisão será revertida. Os estabelecimentos têm de aprender a respeitar o consumidor e a exposição de valores em locais de fácil visibilidade é um direito dos clientes”, afirmou o presidente da CDC Marcos Rotta.
De acordo com o fiscal do Procon/AM, Gesta Neto, a loja não estava operando dentro da lei. “As etiquetas com os preços não estavam expostas conforme regulamenta a lei. Os valores têm de estar sempre visível ao cliente. E isso não foi verificado no estabelecimento”, disse. A gerente e procuradora-geral da unidade da Riachuelo do Manauara, Roberta Gomes, atendeu aos fiscais, mas preferiu não dar entrevistas.
Mutirões de atendimentos
Além das atividades realizadas diariamente, a CDC intensificou as ações, atendeu e resolveu questões relacionadas a consumo de mais de duas mil pessoas, em apenas oito dias de atividades. O dado é resultado de dois mutirões de atendimento promovido pela CDC, um em março e outro em novembro do ano passado.
Em apenas cinco dias, o 2º Mutirão de Defesa do Consumidor atendeu mais de 500 pessoas e realizou 145 audiências conciliatórias, das quais 80% tiveram acordos firmados entre consumidor e empresa reclamada. Do total de queixas registradas pela equipe da CDC, 90% foram contra a empresa Águas do Amazonas.
