Sancionada nesta sexta (20) e já convertida em lei (nº 13.874), a MP da Liberdade Econômica não vai apenas facilitar a vida das empresas do Amazonas, como também impulsionar a atividade econômica e gerar mais empregos, segundo avaliação dos dirigentes e economistas ouvidos pelo Jornal do Commercio.
Antes de passar pelo crivo presidencial, a medida provisória 881/2019 havia sido apresentada pelo governo federal como uma iniciativa para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, tendo sido aprovada pelo Senado em 21 de agosto. A aposta da Secretaria de Política Econômica é que a iniciativa gere 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia, em dez anos.
A lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades de baixo risco. Também separa o patrimônio dos sócios das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos da firma.
Em relação ao texto final aprovado pelo Congresso, houve quatro vetos presidenciais sobre dispositivos que previam aprovação automática de licenças ambientais, a flexibilização de testes de novos produtos ou serviços, a criação de um regime de tributação fora do direito tributário, e a entrada em vigor da nova lei em 90 dias.
“O impacto é positivo. Em um primeiro momento, as empresas devem ver o que pode ser aplicável para melhorar os negócios. Mesmo que seja voltada mais para um setor do que para outro, deve beneficiar o crescimento da economia como um todo”, ponderou o economista e vice-presidente da Fieam, Nelson Azevedo.
Legislações contraditórias
Em sintonia, o presidente da ACA (Associação Comercial do Amazonas), Ataliba David Antônio Filho, avalia que os lojistas veem a medida provisória “com bons olhos” e não encontram nenhuma ressalva entre seus dispositivos, mas considera que outras legislações federais, estaduais e municipais contradizem o espírito da iniciativa.
“A MP desburocratiza e reduz o poder regulador do Estado, tornando o ambiente de negócios mais atraente para o empreendedor. Mas temos exemplos de outras legislações que são um retrocesso para as empresas, como a que prevê a exigência dos estabelecimentos manterem um livro de registro de ocorrências, com três vias, a ser enviado periodicamente ao Procon. Também há a proibição do uso de sacolas plásticas, que pesa muito para as pequenas empresas”, comparou.
Trabalho aos domingos
O presidente do Conselho Regional de Economia do Estado do Amazonas (Corecon-AM), Francisco de Assis Mourão Júnior, também considerou a medida importante para destravar a economia brasileira, mas lamentou que a MP 881/2019 não tenha avançado na questão da CLT.
“Abrir uma empresa no Brasil é muito difícil e o empreendedorismo é um importante gerador de empregos e renda. Mas a questão do trabalho aos domingos e feriados vai ter que ser revista mais adiante. As famílias não ficam mais em casa, como antigamente, e há estabelecimentos que não podem deixar de abrir nesses dias, como restaurantes e lojas de shopping. Sem essa mudança, o custo adicional faz as empresas contratarem menos”, justificou.
Pontos positivos
Procurada, a Fecomercio-AM (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas) respondeu que a entidade mantém o mesmo posicionamento da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), manifesto em texto distribuído à imprensa.
“Entre os principais pontos aprovados, vale destacar a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para empreendimentos de baixo risco; a emissão da CTPS por meio eletrônico; armazenamento digital de documentos públicos ou privados; e desconsideração da personalidade jurídica, dando maior segurança jurídica e evitando cobrança desproporcional ao empresário. Também a alteração na constituição de empresa limitada por uma ou mais pessoas poderá resultar na formalização de novas sociedades”, encerrou o texto.
