No Brasil, o problema é o excesso de Leis

A Constituição dos Estados Unidos da América tem apenas sete artigos e 28 emendas. A brasileira tem mais de 280 artigos e pelo menos 77 emendas. Isso sem contar as disposições transitórias.
Pois bem, a esse enorme arcabouço legal some-se um sem número de leis federais, estaduais e municipais, que transformam a legislação brasileira em uma das mais complexas do mundo.
E quem faz a festa com estas distorções evidentemente são os advogados. Quanto mais competentes e conhecedores das chamadas brechas legais, mais beneficiam seus clientes, aí incluídos marginais de quinta categoria e políticos apanhados com a boca na botija.
Foi esse emaranhado de leis que levou o ministro Celso de Mello, um jurista de reconhecida competência e sabedoria jurídica, a aceitar ontem os embargos apresentados pelos condenados no rumoroso processo do Mensalão.
De certa forma, o país já esperava que ele se posicionasse assim. E nem se pode dizer que o fez movido por interesses escusos. Afinal, o mesmo Celso de Mello votou pela condenação de todos os acusados. Foi a tecnicidade que moveu seu voto. É difícil explicar para um cidadão comum, acostumado a acompanhar notícias sobre a prisão e condenação de criminosos menos baladados, o que aconteceu ontem no Supremo Tribunal Federal. Mas é assim que a banda toca no Brasil. Neste momento, uma revisão do arcabouço legal torna-se urgente. Mas fazê-lo com um Congresso Nacional comandado por figuras questionáveis como Renan Calheiros e Henrique Eduardo Alves é no mínimo temerário.
Triste Brasil este que nem as manifestações de junho conseguiram mudar e onde se arruma sempre um pretexto para beneficiar quem atenta contra o erário público.
Triste Brasil este onde um brilhante jurista como Celso de Mello sucumbe à tecnicidade, ao invés de fazer história e concretizar um anseio da maioria ansiosa por um país mais justo.
A esta altura José Dirceu e seus comandados devem estar de ressaca, depois de uma noite embalada por vinhos franceses e charutos cubanos, comemorando a “eternização” do julgamento, como bem definiu o ministro presidente Joaquim Barbosa em um de seus arroubos de indignação.